O Direito Administrativo

QUESTIONÁRIO SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS –

1 – Conceitue serviço público.

O conceito de serviço público não é uniforme na dou

trina, que ora nos oferece uma noção

orgânica, só considerando como tal o que é prestado

por órgãos públicos; ora nos apresenta uma

conceituação formal, tendentes de identificá-lo por

características extrínsecas; ora nos expõe um

conceito material, visando defini-lo por seu objeto

. Realmente, o conceito de serviço público é

variável e flutua ao sabor das necessidades e conti

ngências políticas, econômicas, sociais e

culturais de cada comunidade, em cada momento histó

rico. De acordo com Hely Lopes

Meirelles: “Serviço público é todo aquele prestado

pela administração ou por seus delegados,

sob normas e controles estatais, para satisfazer ne

cessidades essenciais ou secundárias da

coletividade ou simples conveniências do Estado.”

Fora dessa generalidade não se pode , em doutrina,

indicas as atividades que constituem

serviço público, porque variam segundo as exigência

s de cada povo e de cada época.

2 – Proceda à diferenciação entre serviço público e

poder de polícia.

Serviço publico é toda a atividade que o Estado exe

rce para cumprir seus fins, exceto a

judiciária , direta ou indiretamente para a satisfa

ção das necessidades públicas mediante

procedimento típico do direito público. Helly Lopes

Meirelles define mais restritamente o

serviço público dizendo ser todo aquele prestado pe

la Administração ou por seus delegados, sob

normas e controles estatais, para satisfazer necess

idades essenciais ou secundárias da

coletividade, ou simples conveniências do Estado.

Restritos são os conceitos que confinam o serviço p

úblico entre as atividades exercidas pela

Administração Pública, com exclusão das funções leg

islativas e jurisdicional; e, além disso, o

consideram como uma das atividades administrativas,

perfeitamente distinta do poder de polícia

do Estado. Parte da distinção entre atividade juríd

ica e atividade social segundo Caio Tácito

atende-se à preservação do direito objetivo, à orde

m pública, à paz e à segurança coletivas”;

corresponde ao poder de polícia. Na atividade socia

l, ao contrário, “a Administração cuida de

assuntos de interesse coletivo, visando ao bem-esta

r e ao progresso social, mediante o

fornecimento de serviços particulares”.

O poder de polícia possui dois principais aspectos

de um lado, o cidadão que exercer

plenamente os seus direitos; de outro, a Administra

ção tem por incumbência condicionar o

exercício daqueles ao bem-estar coletivo, e ela o f

az usando de seu poder de polícia.

3 - Existe previsão constitucional sobre serviços p

úblicos? Em que termos.

A Constituição federal dispões expressamente que in

cumbe ao Poder Público, na forma da

lei, a prestação de serviços públicos. A Constituiç

ão prevê que lei disporá sobre regimes de

delegação, direitos dos usuários, política tarifári

a, a obrigação ao serviço adequado, e ainda as

reclamações relativas à prestação dos serviços públ

icos.

Exemplo dessa afirmação é o artigo 175 da CF o qual

dispõe:

“Incumbe ao Poder Público,

na forma da lei, diretamente ou sob regime de conce

ssão ou permissão, sempre através de

licitação, a prestação de serviços públicos.”

A Constituição também subdivide entre a União, os E

stados e Municípios as competências

para legislar, explorar, conceder, delegar, entre o

utras, as espécies de serviços públicos, em seus

artigos 21, 22, 23, 24 e 25.

4 –. Proceda à distinção entre as seguintes espécie

s de serviços públicos:

a) Serviços públicos propriamente ditos e serviços

de utilidade pública.

b) Serviços públicos exclusivos e não exclusivos do

estado.

c)