O Direito Administrativo no Brasil

Direito Administrativo no Brasil

Devido à natureza difusa da regulamentação governamental na sociedade de hoje, empresas e profissionais em quase todos os setores do Brasil podem esperar encontrar contato com uma agência administrativa do governo em algum momento. As audiências administrativas geralmente podem ser de natureza contraditória e são conduzidas de acordo com um conjunto de regras probatórias e processuais completamente diferentes do processo de um tribunal, e em uma cultura muito diferente de resolução de disputas.

Nossos advogados administrativos brasileiros estão aqui para prestar assistência e aconselhamento em uma variedade de assuntos comerciais e profissionais relacionados à lei administrativa brasileira.

O Brasil é exclusivo da maioria das outras jurisdições de Direito Civil, porque não existe um tribunal ou seção especializada para lidar com casos administrativos. Uma reforma constitucional liderada pelo governo do presidente Fernando Henrique Cardoso em 1998, introduziu agências reguladoras como parte do poder executivo. Desde 1988, o direito administrativo brasileiro é fortemente influenciado pelas interpretações judiciais dos princípios constitucionais da administração pública (artigo 37).

Dentro da Constituição Federal , o artigo 37 é uma disposição enunciada no item XXI, segundo o qual as compras governamentais devem ser reguladas por lei específica. A lei de licitações públicas está entre as leis brasileiras mais alteradas. Devido à burocracia brasileira, existem muitos pequenos detalhes sobre os procedimentos de licitações públicas que podem se tornar grandes obstáculos. Nossos advogados ajudarão na interpretação e garantirão o correto cumprimento desta lei. Alguns destaques dos tópicos mais importantes desta lei incluem as seguintes considerações:

Empresas brasileiras e estrangeiras competirão igualmente e o processo de licitação é público

Todos os lances devem ser realizados em moeda nacional

A licitação não é obrigatória em situações como emergências que colocam pessoas ou instalações em risco, compras de pequeno valor conforme definido por lei ou quando os processos de licitação anteriores não tinham licitantes

Há situações em que a licitação não é viável, como quando existe apenas um contratante possível para um determinado produto ou serviço, ou um profissional destacado notavelmente melhor do que os outros licitantes

O número de documentos necessários para participar dos processos de licitação depende da modalidade de licitação. Para licitações nacionais, é necessário um número de CNPJ (CNPJ).

Podemos ajudá-lo a negociar as etapas burocráticas que devem ser superadas em todos os assuntos relacionados ao direito administrativo brasileiro - desde questões de licenciamento a licitações públicas e muito mais. Podemos preparar e apresentar sua defesa a ações disciplinares ou de execução que possam prejudicar seus negócios e meios de subsistência.