O Direito Admistrativo

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

SANÇÕES (particulares e agentes públicos)

• CF, 37, §4º:

• Suspensão de direitos políticos;
• Perda da função (Aplicado apenas p/ agentes públicos);
• Indisponibilidade de bens*;
• Ressarcimento do erário.

* É uma medida cautelar, e não uma sanção propriamente dita.

• LIA:

•  Perda de bem e valores;
• Multa;
• Proibição para contratar e receber recursos. (Aplicado apenas a particulares)

	ART. 9º	ART. 10	ART.11
Suspensão de Dir. Público	8 a 10	5 a 8	3 a 5 anos
Multa	3x acréscimo obtido	2x o valor do dano	100x o valor da remuneração
Proibição para Contratar	10 anos	5 anos	3 anos

• Critérios para aplicação:

• Se há violação de mais de um artigo, aplica-se a a(s) sanção(ões) referentes ao crime mais grave;
• As sanções podem ser cumulativas;
• A aplicação deve obedecer aos critérios de razoabilidade;
• Requisitos estabelecidos pela lei para aplicação das sanções:

 - Extensão do dano;

 - Proveito obtido;

• A ação de I.A é cumulativa com outras ações cabíveis. A ação de I.A é uma ação civil pública.

PROCEDIMENTO

1. ADMINISTRATIVO:

• Qualquer um pode denunciar administrativamente um ato de A.I a autoridade superior. Particulares tem a faculdade de denunciar, mas agente públicos tem o dever de denunciar.
• A autoridade superior deve abrir um procedimento administrativo (PAD) e encaminhar ao MP e se envolver contas, encaminhar também para o Tribunal de Contas. A A.S não precisar esperar o resultado do PAD para encaminhar ao MP.

1. JUDICIAL:

• O MP instaurará um inquérito civil para apurar se houve I.A. Confirmando, ajuíza uma ACP. E para assegurar que não haja interferência no processo pode ajuizar processo cautelar (indisponibilidade de bens, sequestro, afastamento do cargo e/ou investigação/bloqueio de contas – pode cumular).

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

FUNDAMENTOS:

• Mecanismo de compelir a administração pública a cumprir com seus objetivos;
• Juridicidade + finalidade;
• O próprio conceito de república fundamenta o controle. A Adm. Pública é apenas gestora, a sociedade é que é a efetiva “dona”;
• Freios e contrapesos;
• Soberania popular/cidadania (não se confunde com vontade da maioria);

1. CLASSIFICAÇÃO:

A. Controle Político x Controle Administrativo:

B. Quando? Prévio ou Posterior:

Prévio: Conselhos populares – antes do ato ser praticado

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