O Direito Concursal

DIREITO CONCURSAL – Prova III

Art. 129 - Ação Revocatória

Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: I – o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título; II – o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato; III – a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada; IV – a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos antes da decretação da falência; V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência; VI – a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias, não houver oposição dos credores, após serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos; VII – os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior. Parágrafo único. A ineficácia poderá ser declarada de ofício pelo juiz, alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo.

Não surtem efeitos em relação à massa:

• Dívidas vencidas durante o termo legal, exigíveis, mas pagas por forma diversa da contratada.

Ex. Dação em pagamento - presunção de fraude.

• Dívidas não vencidas, dentro do termo legal ainda que por desconto do título - Indício de fraude - por ser dentro do termo e por não estar vencida.
• Constituição de garantia real ou do direito de retenção dentro do termo legal o direito real, neste caso, não é oponível à massa.

A dívida contraída dentro do termo legal, terá sua garantia real mantida, se a dívida for retificada perante o Administração Judicial.

Contraída antes do termo a garantia real é válida.

Hipotecas:

• Depois do termo: sem eficácia
• Durante o termo: eficaz se ratificada
• Antes do termo: eficaz

Direito de retenção não é garantia real, mas, a regra é a mesma.

1026 CC - Responsabilidade do sócio por dívidas contraídas até 2 anos antes da venda ou liquidação de suas quotas.

Atos gratuitas anulados pelo administrador judicial.

Art. 1806 CC - Renúncia à herança ou legado até 2 anos antes.

Venda de estabelecimento

Só será eficaz em relação

À massa se: (1144 e 1145 CC)

• Os credores da época, notificados da venda, não se manifestaram em 30 dias ou,
• Se notificados concordaram ou,
• Se restaram bens suficientes para pagar o passivo.
• Se os credores à época, foram pagos.

Registro de direitos reais e de transferência "inter vivos" a título gratuito ou oneroso, são ineficazes em relação à massa se realizadas após a falência, salvo se houve prenotação anterior.

 

Todo o ato considerado ineficaz em relação à massa, pode assim ser considerado:

• Ex officio
• Em sede de defesa
• Em ação própria incidental

Art. 10 do CPC atual - "ouvidas as partes".

São revogáveis os atos realizado com conluio que resulte em prejuízo.

 

Devedor - Credor > Credor - Credor >

Tem de ser provado >

"concilium Fraudis" > "Elentus Damni" >

Civil - Ação Pauliana Falimentar - Ação Revocatória (789 a 796 CPC)

Os atos relacionados como ineficazes no artigo 129 da lei, se realizados durante a recuperação judicial serão válidos por terem sido autorizados pela AGC, homologados pelo juiz e fiscalizados pelo Administrador Judicial.

 

• A ação revogatória pode ser proposta;
• por qualquer credor;
• pelo administrador judicial;
• Pelo Ministério Público.

Até 3 anos após a decretação da falência.

 

Contra:

• Todos que participaram do ato ou por efeito dele foram garantidos ou beneficiados;
• Terceiros adquirentes se sabiam da intenção de prejudicar credores;
• Herdeiros ou legatários dos anteriores.

Adão adquiriu bem em conluio com o devedor, ciente de que este ato era fraude contra os demais credores. Após a compra colocou anúncio em jornal, oferecendo o bem à venda.

José, vendo o anúncio, procurou adão e adquiriu o bem. Depois de algum tempo, recebeu notificação de um administrador judicial dizendo que teria de devolver o bem, pois, adquiriu com fraude contra os demais credores. Terá de devolver?

Art. 135. A sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, acrescidos das perdas e danos. Parágrafo único. Da sentença cabe apelação.

Apelação - procedência - cabe ao josé

Apelação - improcedência - ao devedor

 

Ação de restituição - Art. 85

Embargos de 3º - Art. 93

Revogatória - Art. 130

 

Se houve securitização dos créditos do devedor, o ato não será considerado ineficaz ou revogado o ato de cessão se houver prejuízos para quem adquiriu valores mobiliários do securitizador.

 

Exemplos de casos possíveis de securitização:

Incorporação imobiliária

Contratos Built to Suit

• Nestes casos, o incorporador e o investidor, poderão ceder os recebíveis para uma securitizadora que adianta os valores e se sub-roga nos recebíveis. > Lei 9514/96, Alterações da Lei 4591/64.

Ao 3º de boa-fé é garantido, a qualquer tempo, ação por perdas e danos contra o devedor ou seus garantes.