O Direito Constitucional e Processo Constitucional

Curso de Direito

Disciplinas: Direito Constitucional e Processo Constitucional

Questões

A partir da leitura do texto "A ADPF 153 e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, responda:

1 - O que seria o chamado controle de convencionalidade?

R: É uma análise da legislação de um determinado país para a verificação da concordância e se está de acordo com tratados internacionais e convenções internacionais que o país uma vez disse que iria cumprir.

2 - O que seria a teoria do duplo estatuto dos tratados de direitos humanos?

R: Dispõe aos tratados internacionais uma hierarquia, podendo ter natureza De lei ordinária federal, norma supra legal, ou status constitucional, do seguinte modo : tratados internacionais que falarem sobre direitos humanos e foram aprovados na forma do art 5 inciso 3 da CF 88, terão status de norma constitucional, tratados internacionais que falarem de direitos humanos e não foram aprovados na forma do art 5 inciso 3 da CF 88, terão status de norma supralegal, qualquer tratado internacional que não seja sobre direitos humanos, passará a ser uma lei ordinária federal.

3 - Explique em que consiste o posicionamento que defende a abordagem caso a caso (case by case approach), relacionando-o com a possibilidade de punição dos crimes cometidos durante a ditadura militar.

R:  O posicionamento que defende a abordagem caso a caso procura investigar cada crime longe de um do outro cometido na ditadura e punindo os autores desses crimes.

4 - Sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade na decisão da Corte Interamericana, cite quais valores foram ponderados pelo órgão.

R : O princípio da proporcionalidade como meio de contenção dos excessos do poder public, tem dignidade constitucional sobre devido processo legal.

5 - A obrigação de reparação fixada pela Corte tem natureza penal?

R: As obrigações de reparação são buscadas em princípios penais e respeitam as constituições dos países que fazem parte da corte.

6 - Quais os principais aspectos da teoria do duplo controle, em face da aparente colisão de posições entre o STF e a Corte Interamericana?

R: Existe a possibilidade de adquirirem status constituicional ou supra legal. O inciso 3 do art 5 da CF 88 prevê  que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão tratados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalents às emendas constitucionais.