O Direito Empresarial FGV

[pic 3]

DIREITO EMPRESARIAL

APLICATIVOS DE MOTORISTAS

Agosto/2019

[pic 4]

Elaborado por: Caleb Costa Ribeiro

Disciplina: Direito Empresarial para Gestores

Turma: 0719-9_2

---

Tópicos desenvolvidos

• Avaliação dos aspectos jurídicos gerais sobre os aplicativos de motoristas.

• Mapeamento das principais áreas do Direito que podem influenciar a atividade.

• Como o Direito pode interferir negativamente, positivamente e os riscos que pode causar ao negócio.

• Cuidados que o negócio e os motoristas cadastrados devem ter para mitigar os riscos jurídicos e como usar o direito de forma a contribuir para o negócio.

  ---

Apresentação e objetivo

Este trabalho estuda como o Direito pode impactar e influenciar os aplicativos de motoristas em geral, porém tem como objeto de estudo principal o Homo Driver, aplicativo desenvolvido com a finalidade de oferecer mais segurança, conforto e eficiência ao público LGBTQ+, bem como incluir essa classe no mercado de trabalho.

        Os principais objetivos desse trabalho são entender como funciona a legislação sobre os aplicativos para motoristas e como essa legislação tem evoluído até o momento. Projetar formas de melhorar o serviço e impctar positivamente a empresa também é um objetivo desse estudo. Então, o Direito Trabalhista e o Direito do Consumidor são temas especiais que tangem a atividade dos motoristas cadastrados no Homo Driver.

---

Desenvolvimento

Avaliação dos aspectos jurídicos gerais sobre os aplicativos de motoristas

A facilidade da mobilidade urbana e o aumento da fiscalização no trânsito brasileiro incentivam a utilização de motoristas remunerados, sejam eles de aplicativos ou taxistas. Isso facilita o deslocamento de pessoas, assim como visa prevenir acidentes de trânsito, haja vista que a acessibilidade à esses motoristas melhora a cada dia, conduzindo pessoas alcoolizadas, estressadas, sem habilitação e etc.

Dessa forma, a concorrência por esse nicho têm aumentado cada dia mais. O que acontece é que usar um aplicativo é mais prático, rápido e barato do que achar um táxi disponível. Além disso, os aplicativos têm trabalhado de forma mais acolhedora aos passageiros do que os taxistas, geralmente, oferecendo água, balas, música e etc. Isso provoca uma grande discussão, inclusive nos tribunais, sobre a legalidade e a regulamentação do ramo.

De forma geral, conforme a Lei nº 13640/18, os aplicativos para motoristas seguem regras para que possam funcionar em território brasileiro, como:

• A carteira de motorista não pode estar vencida, nem ser permissão, deve ser a carteira definitiva.
• Deve constar na carteira de habilitação a informação de atividade remunerada.
• Motoristas devem contribuir para o INSS.
• Ter certidão negativa de antecedentes criminais.
• Contratar seguro de acidentes pessoais por passageiros e DPVAT.

Essa mesma lei altera o inciso X do art. 4º da Lei nº 12.587/12 e legaliza o transporte por aplicativos. Nela também está descrita a responsabilidade dos Municípios e do Distrito Federal de regulamentarem e fiscalizarem a atividade em seus territórios, o que permite que o funcionamento desses aplicativos sejam diferentes em cada local.

Os municípios e o DF começaram a entender que poderiam praticar o veto aos aplicativos de motorista em seus territórios, já que sofriam grande pressão dos taxistas. Porém, o Supremo Tribunal Federal derrubou todas as leis municipais que vetavam a modalidade do serviço, já que existe uma lei federal que autoriza seu funcionamento.

O Homo Driver é um aplicativo de motoristas que segue tais leis e normas, assim como o Uber e 99Pop, o que caracteriza que todos praticam sua obrigação social de estar dentro da lei. Contudo, o Homo Driver se vê em papel de se responsabilizar socialmente ainda mais, incluindo a comunidade LGBTQ+ no mercado e oferecendo a esse mesmo público mais segurança e conforto no uso do serviço.

Mapeamento das principais áreas do Direito que podem influenciar a atividade

Também respaldada na Constituição Federal de 1988, que garante a livre iniciativa e concorrência no mercado, o Homo Driver têm sofrido pressão da área do Direito Trabalhista. Tal pressão tem criado um debate enorme, o que pode afetar negativamente à empresas de aplicativo do setor, porém podem impactar positivamente os motoristas.

Segundo o art. 3º da CLT, caracteriza-se empregao a pessoa física que presta serviços não eventuais a um empregador, dependendo dele para executar o serviço e para receber sua remuneração.

De certa forma, os motoristas de aplicativos têm sua liberdade de escolher onde, quando e por quanto tempo vão prestar o serviço. Contudo, eles dependem da plataforma do aplicativo e seu funcionamento para conseguirem prestar o serviço. Isso inclui o recebimento de pagamentos feitos por cartão, rota, incentivos e recolhimento de dados, o que pode caracterizar para alguns um vínculo empregatício.

Se for definido legalmente que isso é um vínculo empregatício, o Direito Trabalhista passa a garantir aos motoristas décimo terceiro salário, férias, anotação na carteira de trabalho, etc.

Como o Direito pode interferir negativamente, positivamente e os riscos que pode causar ao negócio

De forma geral, o Direito não impacta de forma negativa nessa atividade. O que aconteceu com a publicação da Lei Lei nº 13640/18 é que os motoristas interessados em trabalhar com os aplicativos precisam de arcar com custos que antes não eram obrigatórios, como seguros, além de manter o veículo dentro dos padrões e idade adequados, conforme regulamentação local. Em um olhar holístico, o Direito apenas ajudou para que o serviço fosse autorizado e ofertado com eficiência e segurança.