O Direito Monografia

A Reforma Trabalhista (Projeto de Lei 6.787/16), concretizada com a promulgação da lei no 13.467/17, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tendo como um dos seus pontos marcantes a possibilidade de que, nas negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação.

A justificativa é que, ao se abrir espaço para as partes negociarem diretamente as condições de trabalho, a lei no 13.467/17 possibilitaria maior autonomia às entidades sindicais, na medida em que a livre negociação proporcionaria maior estabilidade jurídica e defesa de direitos dos empregados que estão à margem do modelo da CLT. Entende-se que o Estado não precisa se intrometer nos detalhes das relações trabalhistas, podendo essa se adequar à realidade fática do trabalhador e patrão.

Por outro lado, especula-se que, ao dar aos acordos coletivos força de lei, possa haver redução de direitos dos trabalhadores, visto o risco de as negociações resultaram em imposições de interesses patronais. Considerando ainda a não existência da liberdade sindical plena no Brasil, os sindicatos podem ser institutos de mera representação formal, o que pode culminar em uma negociação que privilegia o lucro frente o social.

Frente a isso, com a promulgação da Lei no 13.467/17, é pertinente o questionamento desta como instrumento comprometedor dos direitos do trabalhador e das condições de trabalho.

O projeto tem por objetivo estudar a Lei 13.467/2017, mais precisamente o que ela dispor referente à negociação coletiva e sua sobreposição à legislação, uma vez que a referida lei altera a forma como serão regulamentadas as relações laborais. O objetivo da pesquisa é construir o cenário teórico da aplicação desta Lei e os reflexos nos direitos trabalhistas. A necessidade dessa construção perpassa na essencialidade do trabalho na vida humana e, como a qualidade de vida está ligada a sua condição. Busca-se estudar o panorama atual de atuação da negociação coletiva, através do entendimento das condições de desigualdade de armas entre as partes, patrão e trabalhador, e colher dados para testar a hipótese de prejuízo do trabalhador no que tange aos seus direitos.