Monografia de direito

INTRODUÇAO

O presente trabalho visa uma abordagem sobre os crimes sexuais, e as ações do poder judiciário diante das ondas de crime que ocorrem com maior frequência. O enfoque será dado a lei 12015/2009 Art.217 A que substitui o artigo 224 de 1940^[1] do Código Penal que por sua vez tratava da presunção de violência que nos dias atuais é vista como absoluta e não mais relativa.

No presente estudo serão analisadas as visões doutrinárias acerca do assunto, tais como: críticas e observações dos teóricos que abordam esse assunto, que é o estupro de vulnerável, quando ele é considerado estupro, ou consentimento do menor de 14 anos, e ainda outro grupo de vulneráveis, tais como deficientes mentais ou físicos. O tema é polêmico e cada caso precisa ser analisado na íntegra para que não haja enganos por parte dos juristas.

Objetiva-se, também, demonstrar com este trabalho que, há ainda muita divergência entre os juízes ou desembargadores na ação de absolver ou não o réu que praticaram atos sexuais com adolescentes de 14 anos. Para o entendimento de alguns magistrados, essa faixa etária pode muito bem consentir o ato, não sendo tão vulnerável aos olhos da lei.

Quanto ao problema a ser abordado no presente estudo surge a seguinte questão: teria ou não capacidade, um adolescente de 14 anos consciência para dispor seu corpo a prática sexual?

A discussão em relação das modificações trazidas por essa lei diz respeito ao novo tipo penal denominado Estupro de Vulnerável, o que se encontra descrito no artigo 217 A da Lei 12015/09 do Código Penal que foi modificado para proteger pessoas em situação de vulnerabilidade, entre eles os menores de 14 anos, ou ainda aquele que por enfermidade ou deficiência mental não tem necessário discernimento para prática de atos sexuais.

Em linhas gerais um individuo vulnerável, de acordo com o Código Penal da Legislação Brasileira é aquele menor de 14 anos, ou qualquer pessoa com incapacidade física ou mental de oferecer resistência à ação do agente criminosos.

Acerca da Lei 12015/2009 em seu art.217 A, ainda há pensamentos adversos quanto a vulnerabilidade, surgindo assim duas correntes de presunção a violência sendo uma relativa e outra absoluta que serão abordadas com detalhes no item 1.3 do capitulo I e será especificada com ênfase  no capitulo II do presente trabalho.

A escolha do tema foi devido o número de casos de estupros contra crianças e em outra proporção contra deficientes físicos (temporária ou permanentes) ou mental que andam sendo divulgados amplamente pelas mídias diversas. Vários casos chamam atenção da população, principalmente quando a violência parte de um ente próximo a vítima. Outra questão ainda bastante debatida é a absolvição de um possível réu que obteve o consentimento da possível vítima menor de 14 anos.

Como exemplo, trazemos aqui, um caso de possível estupro de vulnerável que aconteceu entre um escrivão de polícia e uma adolescente de 13 anos. O STJMS, julgou o caso absolvendo o escrivão de polícia, pois o juiz entendeu que a suposta  vítima, a menina de 13 (treze) anos consentiu a prática sexual e recebeu dinheiro pela mesma. No processo, ela afirmava não ser mais virgem e que já tinha se relacionado com mais 5 (cinco) pessoas.(D’gostinho,2012)^[2].

Esse exemplo, foi um caso de absolvição do réu, mas ocorrência contrária, a lei 12015 de 2009 Art. 217 A, prevê uma punição  de reclusão de 08 (oito) a 15 (quinze) anos caso seja comprovado o crime de estupro de vulnerável e se tal conduta resultar em lesão corporal de natureza grave a pena é de 10 (dez) a 20 (vinte) anos de prisão e se o resultado do ato for morte a pena vai para 12 (doze) a 30 (anos) de reclusão em regime fechado.

O exemplo citado (escrivão e garota de 13 anos) proporcionou divergências e polêmicas entre os juristas,  uma vez que apesar da garota de 13 anos já ter se relacionado com outros homens ter consentido o ato sexual com o escrivão, vem a observação sobre um provável caso de Pedofilia ou ainda de aliciamento de menores, uma vez que a garota pode ter sido aliciada por um adulto a mentir sobre estupro por parte do escrivão, por ele ter mais posses financeiras? Nos dois casos, ela seria ou não vulnerável? Esse e outros casos são assunto para reflexão, e serão tratados no terceiro capítulo do presente estudo com devidas análises teóricas.

O presente trabalho é um estudo do tipo bibliográfico, ou seja, elaborado a partir de material já publicado, como livros, artigos, mídias diversas, materiais expostos na internet, dentre outros relacionados ao tema desse estudo.

Esse estudo será de grande valia para sociedade brasileira, uma vez que abuso sexual de vulneráveis acontecem do cotidiano de muitas famílias brasileiras, principalmente as de poder aquisitivo menor e conhecer a legislação referente a esse crime, é fundamental para que as ações punitivas devidas possam ser adotadas . Vale ressaltar que tanto homens quanto mulheres podem ser vitimas ou autores de atos libidinosos com outros em situação de vulnerabilidade.

O presente trabalho estará distribuído em três capítulos, onde o primeiro trará uma abordagem conceitual e características de vulnerável, abuso sexual, art. 217 A, e suas implicações aqui ponderaremos os conceitos, significados e será feita algumas reflexões sobre a lei 12015 de 2009 em seu artigo 217 A.

No capitulo II o assunto de destaque será o artigo 217 A da Lei 12015/ de 2009 do CP, sendo relacionado à questão da Dignidade Humana. Abordaremos também, a importância das salas especiais para entrevistas com as vítimas vulneráveis de estupro, principalmente crianças, havendo, inclusive, uma recomendação do CNJ^[3] para construção dessas salas com profissionais especializados. Outro fator a ser trazido para apreciação é a importância de uma equipe especializada e multidisciplinar para entrevistar essas vítimas, uma vez que muitos magistrados entendem que há muitos juristas sem condições para tal entrevista.

Já no terceiro capítulo, traremos vários  casos de estupros de vulneráveis ocorridos na sociedade brasileira e faremos uma análise através do artigo 217 A da lei 12015/2009.

Quanto as considerações do presente estudo constarão das reflexões finais e  pessoais desse bacharelando em Direito sobre o assunto, fundamentados no referencial teóricos estudados ao longo do presente trabalho.

         

 

CAPÍTULO I

1. ESTUPRO DE VULNERÁVEL-CARACTERIÇÕES E PRESSUPOSTOS TÉORICOS

 Estupro de vulnerável, de acordo com o CP, é uma espécie penal criada através da lei 12015 de agosto de 2009, que substituiu o antigo artigo 224 do mesmo código, que por sua vez tratava do rompante da violência.