O Direito Peça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LUIS DO MARANHÃO

INDIRA GOMES, brasileira, casada, correspondente fiscal, portadora da cédula de identidade RG n.º X SSP/MA, e inscrita no CPF sob o n.º X, residente e domiciliada à Rua X, nº X, Res. X, Aptº X, Bairro X, nesta Capital, e PEDRO MOREIRA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº X SSP/MA e inscrito no CPF sob o nº X, residente e domiciliado na Rua X, nº X, Aptº X, Bairro X, nesta Capital, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados infra-assinados, propor:

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL

Com base na Emenda Constitucional n° 66/2010 ( A lei do Divórcio).

1. DOS FATOS

Os autores contraíram matrimônio civilmente em 2005, conforme consta cópia da certidão de casamento em anexo (doc).

Desse casamento tiveram dois filhos, até o presente momento, um com oito anos e o outro com doze anos de idade. No qual, pode-se perceber, que os dois são menores de idade e absolutamente incapazes. (certidão de nascimento em anexo – doc)

Os autores encontram-se separados de fato desde 00 meses, sendo impossivel uma reconciliação, o que ocasionou na presente ação já citada anteriormente.

1. DO DIREITO

O casal pretente de forma consensual , dissolver a sociedade conjugal, por meio do DIVÓRCIO CONSENSUAL, amparado pela lei nº 6.515/77 e também com fulcro no art. 226, § 6º  da Constituição Federal,  que versa sobre a dissolução do casamento atráves do divórcio, que não se necessita ter a comprovação do lapso temporal  da separação.

2.1 DA GUARDA DOS FILHOS

Conforme a nova lei nº 13.058/2014 a guarda compartilhada dos filhos se tornou uma regra. Sendo assim os pais ficarão com a guarda compartilhada dos filhos, no qual o tempo de convivência com os menores  será dividido de forma igualitária entre eles, ou seja, terão direitos e obrigações recíprocos sob os filhos. Os país terão a responsabilidade de resolverem em conjuntos qual será a melhor  forma de criar e educar os dois filhos, buscando preservar os laços familiares de afinidade e afetividade. A guarda física dos filhos também será compartilhada entre o pai e a mãe

2.2 DOS ALIMENTOS

Conforme art 27 da lei 6.515/77

"Art 27 - O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos."

Deve ser deixado claro que ambos os conjuges possuem o dever de ter responsabilidade pela alimentação dos filhos. O casal vai na proporção e possibilidade de cada um, arcar com as despesas alimentícias, assim como as despesas escolares, despesas com a saúde das crianças, os estudos, o lazer, entre outros. Um deverá auxiliar o outro levando em consideração a situação financeira de cada um.

iii. DO PEDIDO

 Diante do  exposto , com o devido cumprimento  das formalidades  legais, após a manifestação do dignissimo representante do Ministério Público, requer :

1. A concessão da justiça gratuita ao casal, com base na Lei 1.060 de 1950. Por não terem condições pra arcar com as despesas processuais, pois têm outras necessidades em razão do sustento dos mesmos.
2. Assim como se percebe que houve um livre acordo entre as partes . Pede-se que seja homologado o DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL do casal, para que se ponha fim ao matrimônio, e que ordene, logo após,  a expedição do mandado  de averbação ao cartório a qual  tenha competência, para que se obtenha os efeitos legais.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Nestes termos Pede Deferimento

SÃO Luis  /MA, 09 de março de 2015.

ADVOGADA

OAB/XX 00.000

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