O Direito Penal Lista de Exercícios

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Direito Penal II

LISTA DE EXERCÍCIOS

Questão 1: A

Em relação às penas, assinale a opção correta.

A

Poderá ser substituída por pena restritiva de direitos a pena privativa de liberdade aplicada a réu reincidente, anteriormente condenado pela prática do crime de lesões corporais culposas e sentenciado a pena de cinco anos de reclusão pela prática de homicídio culposo.

B

Não se admite que o condenado a prisão em regime fechado execute trabalho externo.

C

A pena de reclusão será cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto; a de detenção, por sua vez, será cumprida em regime semiaberto ou aberto, vedada a transferência para o regime fechado.

D

De acordo com o CP, o condenado a pena de seis anos de reclusão poderá cumpri-la em regime semiaberto, ainda que seja reincidente.

E

A pena de multa aplicada de forma isolada, injustificadamente inadimplida pelo condenado, poderá ser convertida em pena privativa de liberdade

Alternativa correta: letra (a), por força do art. 44 do CP ("As penas restritivas de direitos são autônomas e

substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade

não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave

ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime

doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a

personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem

que essa substituição seja suficiente").

(b): errada, por força do art. 36 da LEP ("O trabalho

externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras

públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades

privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.").

(c): errada, por força do art. 33 do CP ("A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado,

semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo

necessidade de transferência a regime fechado.").

(d) errada, por força da alínea "b" do § 2º do art. 33 do CP ("o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a

8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto.").

(e) errada, conforme entendimento do STJ: "A nova redação do art. 51 do CP não apenas proibiu a conversão da pena de multa em detenção, no caso de inadimplemento, considerando-a dívida de valor, mas também determinou a aplicação da legislação pertinente à dívida ativa da Fazenda Pública. Não havendo o pagamento espontâneo, caberá à Fazenda Pública a execução da multa, o que, todavia, não lhe retira o caráter punitivo." (REsp 845.902/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 06/08/2007, p. 659).

Questão 2:

A pena de multa,

A

obsta a suspensão condicional da pena, ainda que a única aplicada em condenação anterior.

B

não pode substituir pena privativa de liberdade inferior a um ano, se reincidente o condenado.

C

deve receber o mesmo acréscimo imposto à pena privativa de liberdade no caso de concurso formal perfeito de infrações.

D

não pode substituir isoladamente pena privativa de liberdade, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, apenas se condenado o agente pelo crime de lesão corporal.

E

prescreve em três anos se aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade de dez meses de reclusão.

Alternativa "A": INCORRETA. A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77, §1º, CP).

Alternativa "B": INCORRETA. A multa substitutiva é cabível no caso de pena privativa de liberdade não superior a 06 meses, desde que o condenado não seja reincidente em crime doloso e a culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias sejam favoráveis (art. 60, §2º c/c art. 44, II e III, CP).

Alternativa "C": INCORRETA. No concurso de crimes, as penas de multa devem ser aplicadas distinta e integralmente (art. 72, CP), não se aplicando a regra do concurso formal consequentemente (pena + grave ou uma dela se idênticas, com o aumento de 1/6 até a 1/2 - art. 70).

Alternativa "D": INCORRETA. É vedada a substituição de pena que implique apenas o pagamento isolado da pena de multa em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 17 da Lei nº 11.340/06), inexistindo ressalvas quanto a qual tipo de crime. Logo, também nos crimes de lesão coporal cometidos como volência doméstica e familiar contra a mulher é vedada a substituição por pena de multa isoladamente.

Alternativa "E": CORRETA. A presrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando alternativa ou cumulativamente aplicada (art. 114, II, CP). Logo, como a prescrição da pena privativa de liberdade inferior a 01 ano prescreve em 03 anos (art. art. 109, VI, CP), tem-se que no caso da alternativa a prescrição da pena de multa aplicada será de 03 anos.

Obs.: Quando a pena de multa for a única aplicada/cominada, a sua prescrição será de 02 anos (art. 114, I, CP).

Questão 3:

Assinale a alternativa correta.

A

As penas privativas de liberdade podem ser substituídas por penas restritivas de direitos, desde que preenchidos requisitos determinados pelo Código Penal. Caso o condenado seja reincidente, o juiz não poderá, em nenhuma hipótese, aplicar a substituição.

B

Ao agente que, em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se, de acordo com esse entendimento, será sempre aplicada a medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial.