O Direito Tributário II - Praça da Liberdade

1. Considere o seguinte dispositivo da legislação municipal do RJ

Art. 62 (...) Suponha que você tivesse sido procurado pelo prefeito do município X, que lhe questionou sobre a conveniência de ser enviado projeto de lei a câmara municipal, promovendo alteração legislativa a fim de que, naquele município X, o locatário fosse considerado o contribuinte do IPTU, caso o imóvel estivesse locado.

Que tipo de resposta você considera que NÃO seria condizente com as regras aplicáveis ao IPTU:

Resposta: A modificação seria inconstitucional, já que o CTN não deixa qualquer dúvida sobre a impossibilidade de o detentor da posse direta ser eleito como contribuinte do IPTU.

1. É comum que se aponte a seguinte injustiça no sistema tributário nacional: “(...) a que obriga milhões de brasileiros de classe media ao esforço fiscal de arcar com tributos por possuírem automóveis, na grande maioria dos casos, de uso essencial para mobilidade urbana e trabalho e adquiridos com muitas prestações mensais, ao passo que desobriga proprietários de lanchas, helicópteros e jatinhos. Sobre tal injustiça, é CORRETO afirmar que:

Resposta: A União poderia, por meio de Lei Complementar, instituir imposto que incide sobre a propriedade de embarcações e aeronaves, hipótese em que 20% do produto da arrecadação seria destinado aos Estados e ao Distrito Federal.

1. Riobaldo Tatarana é proprietário de dois imóveis localizados nas zonas rurais de Curvelo/MG e Cordisburgo/MG, com dimensões de 10 e 18 ha (hectares), respectivamente. Riobaldo não é proprietário de nenhum outro imóvel urbano ou rural. Os imóveis são contíguos, não possuem sede e, neles, o proprietário desenvolve atividades rurais, valendo-se da contratação de 20 empregados. Sobre a situação dos imóveis em relação ao ITR, assinale a alternativa INCORRETA:  

Resposta: Caso o município de Curvelo optasse pela arrecadação e fiscalização do ITR, poderia exigir o pagamento do imposto em relação à parte localizada em seu território.

1. Segundo a Orientação Jurisprudencial do STJ, é legítima a incidência do Imposto de Renda sobre os seguintes valores:

Resposta: Valores recebidos a titulo de horas extraordinárias trabalhadas e de lucros cessantes decorrentes de ato ilícito.

1. Sobre o Imposto de Renda, assinale a alternativa CORRETA:

Resposta: O imposto de renda não se sujeita à regra da espera nonagesimal, mas apenas à da anterioridade de exercício.

1. Suponha que você fosse Consultor de um Município e tivesse recebido hoje, a seguinte consulta: “Nosso município cobra IPTU com base em uma lei municipal de 1998, que nunca passou por qualquer modificação e que estabelece alíquotas progressivas para o imposto. Temos no Judiciário várias ações ajuizadas por contribuintes, em que se discute constitucionalidade da progressividade de alíquotas estabelecida nessa citada lei. Indago  V. As., se haveria algum argumento capaz de embasar decisões judiciais de manutenção dessa cobrança”. Aponte a resposta que você, Consultor do Município, NÃO DEVERIA OFERECER:

Resposta: A lei municipal de 1998, que era inconstitucional, foi convalidada pela EC n. 29/00, sendo, portanto, possível a defesa do Município pelo menos com relação aos fatos geradores posteriores a 2001.  

1. Em relação aos impostos estaduais, é CORRETO dizer que o Senado Federal pode exercer as seguintes competências:

Resposta: Fixação de alíquotas mínimas do IPVA e máximas do ITCMD.

1. Com relação ao fenômeno da progressividade de alíquotas e levando-se em conta as regras constitucionais aplicáveis e a mais recente orientação Jurisprudencial do STF, aponte a alternativa CORRETA:

Resposta: Com relação ao ITCMD, não há autorização expressa da CF/88 para a definição de alíquotas progressivas, mas o STF tem admitido essa possibilidade.

9) Sobre o Imposto de Renda Pessoa Física, aponte a alternativa CORRETA:

Resposta: Aqueles que auferem rendimentos tributáveis inferiores ao mínimo legal estão desobrigados de apresentar declaração, mas deverão apresentá-la, caso tenham sofrido alguma retenção e tenham direito à restituição do imposto.

10) Considere o texto da súmula 463 do STJ “Incide o imposto de renda sobre os valores percebidos a titulo de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo”. Sobre a forma e o conteúdo do enunciado, é CORRETO dizer que:

Resposta: Os valores recebidos pelas horas extraordinárias foram erroneamente qualificados como percebidos a titulo de indenização , já que a incidência do imposto de renda pressupõe acréscimo, e não recomposição patrimonial, própria das indenizações.

11) Suponha que você fosse advogado tributarista e tivesse sido procurado em seu escritório por um cliente que lhe narrou o seguinte: “Sou domiciliado em BH e recebi uma notificação da SEFAZ para comprovar o recolhimento do ITCD devido ao Estado de MG incidente sobre doação em espécie que fiz a meu filho domiciliado em São Paulo. A doação foi informada em ambas declarações de imposto de renda. Quero saber se o imposto é devido nessa situação e se ele deve ser recolhido em MG ou SP”

Resposta: A notificação enviada pela SEFAZ/MG deveria ser cumprida, já que o ITCD, nessas hipóteses, é devido ao Estado em que se encontra domiciliado o DOADOR.

12) Acerca do imposto municipal que incide sobre transmissões onerosas por ato inter vivos, aponte a alternativa correta:

Resposta: A base de cálculo do imposto será o valor venal do bem ou direito transmitido.

13) Considere o seguinte enunciado: “Qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro beneficio fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, é inconstitucional” (Proposta de Súmula Vinculante n. 69). Aponte a alternativa que MELHOR EXPLICA os fundamentos que embasam a proposta de edição da súmula em questão.

Resposta: A CF/88 outorgou competência à Lei Complementar para regular a forma de concessão de benefícios fiscais em matéria de ICMS e, uma vez desrespeitada essa forma, os atos concessivos devem ser considerados inconstitucionais.

14) Considere o texto da seguinte notícia publicada no dia 13/05/2014 no site da AGE/MG “O presidente do STJ deu provimento à Suspenção de Liminar e Sentença interposta pelo Estado de MG contra liminar proferida em ação movida pela AMAGIS com objetivo de suspender a exigibilidade de Imposto de Renda incidente na fonte sobre o pagamento, aos magistrados, do terço constitucional de férias gozadas (...) O Min. Presidente acolheu os fundamentos apresentados pela AGE, de que a decisão atacada gera imediato prejuízo aos cofres públicos(...)” Aponte a alternativa que apresenta a JUSTIFICATIVA CONSTITUCIONAL para o reconhecimento da legitimidade do Estado de MG para propor a mencionada ação judicial: