O Direito Tributário II

CASO CONCRETO 1: José Manuel contratou um contador para fazer a

sua declaração de imposto de renda. O contador lhe solicitou todos os

documentos e informações necessários e conferiu todos os dados, com

base em possíveis cruzamentos de informações. Como resultado da

declaração apresentada, restou apurado o dever de recolher pouco mais

de três mil reais. O contador entrega a José Manuel a declaração impressa

e em versão digital, acompanhada da guia de recolhimento da primeira

parcela, dentro do prazo legal e orienta ele a recolher as demais parcelas.

José Manuel recebe e paga a primeira parcela, mas se esquece de fazer

qualquer pagamento nos meses seguintes.

José Manuel se habilita em um certame público para prestar serviços

públicos como temporário em virtude de grande evento esportivo que

ocorrerá em sua cidade, conduzido pelas forças armadas. Para isso, lhe é

solicitada a entrega de certidões que comprovem sua regularidade fiscal.

José Manuel solicita este documento à receita federal e recebe a

informação de que em seu nome consta dívida ativa inscrita pelo não

pagamento de imposto de renda declarado.

Insurge-se e entra em contato com seu contador que lhe relembra que

deveria pagar as demais parcelas pela declaração feita recentemente, mas

ele reclama pois a RFB inscreveu seu nome sem sequer lhe notificar antes.

Indaga-se: 1) O caso concreto trata de que espécie de lançamento?

Resposta: Lançamento por homologação, conforme o artigo 158 do CTN.

2) A inscrição é regular ou deveria haver alguma notificação prévia?

Resposta: É regular, conforme entendimento da Sumula 436 do STF, que

o fisco não precisa notificar previamente.

Questão objetiva: A alíquota do ITR, em 1995, era de 1,5%; em 1996, de

2%; e em 1997, de 1%. Durante o ano de 1997, o Fisco Federal,

verificando que Joaquim de Souza não pagara o ITR de 1995, efetuou o

lançamento à alíquota de 2% e promoveu a notificação. Joaquim entende

que a alíquota aplicável é de 1%. Na verdade:

( ) a. Joaquim está com o entendimento correto, pois 1% era a alíquota do

exercício em que ocorreram o lançamento e a notificação;

( ) b. o entendimento do Fisco é correto, pois, no caso, deve prevalecer a

alíquota maior;