O ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA REAL E SIMULADA I - CÍVEL, MATUTINO, 07:20

CENTRO UNIVERSITÁRIO  UNIFTC

UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO

CURSO DE DIREITO

DISCIPLINA – ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA REAL E SIMULADA I - CÍVEL, MATUTINO, 07:20

MATHEUS F. P. DE LIMA, Campus Paralela - Salvador

ACC 02

Salvador - Ba

2022

Caro (a) aluno (a): A ACC é montar uma petição inicial, onde ocorra as três preliminares, que são: justiça gratuita, ser idoso (a) e não ter condições financeiras para arcar com as custas forenses. A petição obrigatoriamente deve correr na esfera cível e nos moldes do arcabouço petitório da OAB.  VALOR DE 5,0 (CINCO PONTOS). OBS: ATIVIDADE COPIADA DA INTERNET SERÁ PONTUADA COM NOTA 0,00 (ZERO)

DATA DE ENTREGA: 23/04

Situação problema:

A senhora Emanuelle Oliveira dos Santos, atualmente com 67 anos, é a guardiã legal do seu neto, Nataniel Oliveira dos Santos. Temendo os males da idade já assolam sua vida, tendo sofrido com constantes desmaios e surtos de taquicardia. Desta forma, além de visar uma melhor qualidade de vida e estudos, a anciã deseja passar a tutela de seu neto para o seu filho mais novo, Alberte, o qual se mudará com a esposa para Curitiba no final do ano, onde continuará trabalhando como enfermeiro. A aposentada procurou a Secretaria de Assistência Social de sua cidade, Salvador, afim de conseguir assistência jurídica gratuita pois não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais do caso. Nataniel atualmente tem 12 anos, e perdeu os seus pais em um acidente, seu tio apresenta os requisitos necessários para assumir a tutela.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVIL  DA COMARCA DE SALVADOR - BA

(ESPAÇO DE 10 LINHAS)

EMANUELLE OLIVEIRA DOS SANTOS, nacionalidade..., maior, estado civil..., profissão..., portadora da cédula de identidade (R.G.) sob o n.º ..., inscrita no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliada a..., da cidade de Salvador - BA, com endereço eletrônico: ..., vem por seu advogado legalmente constituído por instrumento procuratório em anexo, com escritório e endereço profissional vinculado a..., onde recebe intimações vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE GUARDA DE MENOR C/C PEDIDO DE LIMINAR,

de NATANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS nacionalidade..., menor, estado civil..., profissão..., portadora da cédula de identidade (R.G.) sob o n.º ..., inscrita no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliada a..., da cidade de Salvador - BA, com endereço eletrônico: ..., em favor de ALBERTE, nacionalidade..., maior, casado, enfermeiro, portadora da cédula de identidade (R.G.) sob o n.º ..., inscrita no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliada a..., da cidade de..., com endereço eletrônico: ..., pelos fatos e fundamentos de direito que expõe articuladamente a seguir:

1. DOS REQUERIMENTOS INICIAIS

1. DA JUSTIÇA GRATUITA
2. DO SEGREDO DE JUSTIÇA
3. DO ESTATUTO DO IDOSO

1. DOS FATOS

A senhora Emanuelle Oliveira dos Santos, atualmente com 67 anos, é a guardiã legal do seu neto, Nataniel Oliveira dos Santos. Temendo os males da idade já assolam sua vida, tendo sofrido com constantes desmaios e surtos de taquicardia. Desta forma, além de visar uma melhor qualidade de vida e estudos, a anciã deseja passar a tutela de seu neto para o seu filho mais novo, Alberte, o qual se mudará com a esposa para Curitiba no final do ano, onde continuará trabalhando como enfermeiro. A aposentada procurou a Secretaria de Assistência Social de sua cidade, Salvador, afim de conseguir assistência jurídica gratuita pois não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais do caso. Nataniel atualmente tem 12 anos, e perdeu os seus pais em um acidente, seu tio apresenta os requisitos necessários para assumir a tutela.

1. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

1. DOS REQUERIMENTOS INICIAIS:

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

Nesta oportunidade, declara o Requerente, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual requer os benefícios da Justiça Gratuita, amparado na Constituição Federal de 1988 (art. 5°, LXXIV), bem como nas Leis n.ºs 1.060/50 e 5.478/68 e art. 98 do CPC.

1. DO SEGREDO DE JUSTIÇA

Preliminarmente, requer-se que a ação tramite em segredo de justiça, com fulcro no inciso II do art. 189 do Código de Processo Civil, tal qual:

Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

1. DO ESTATUTO DO IDOSO

O estatuto do idoso assevera em seu texto através do seu artigo 71 que “É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.” Desta forma, como apresentado anteriormente, a senhora Emanuelle apresenta o parâmetro etário adequado.