O Estágio no direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JCAREPAGUÁ – RJ

Embargos de execução distribuído por dependência ao processo executivo n° 0014125-8.2021

        DENNIS SAMPAIO, brasileiro, solteiro, profissão ____, inscrito no CPF sob o n° 231.412.784.63, portador da cédula de identidade n° ____, residente e domiciliado à Rua Etiopia, 41, Taquara – RJ, vem através de seu advogado, com endereço profissional ____, email ____, vem a presença desse juízo apresentar

EMBARGOS Á EXECUÇÃO

        Com fundamento no artigo 53, §1° da Lei 9099 c/c artigo 914, CPC em face de EDUARDO MOREIRA, brasileiro, casado, profissão ____, inscrito no CPF sob o n° 001.451.784-98, portador da cédula de identidade n° ____, residente e domiciliado à Rua Tenente da Silva, Freguesia – RJ pelas razões de fato e fundamentos a seguir deduzidas:

I. DAS INTIMAÇÕES

        Requer o Embargante que as intimações sejam realizadas em nome do Patrono ___, OAB ___, sob pena de nulidade dos atos processuais praticados.

II. DA BREVE SÍNTESE FÁTICA

        O embargante informa que vem sofrendo uma ação de execução de título extrajudicial sob o número 0014125-8.2021 e relata que o embargado é devedor do valor de quatro notas promissórias vencidas em agosto, setembro, outubro e novembro de 2020, no valor de R$2500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada.

        Ocorre Excelência que tal fato não é verdade, uma vez que duas notas já foram pagas e que conforme haviam conversado, as outras duas seriam pagas quando o mesmo conseguisse um emprego durante o período da pandemia.

        O embargante informa ainda que teve sua conta bloqueada por determinação judicial e que necessita urgentemente do desbloqueio, uma vez que o seu primeiro salário cairá na conta no prazo de cinco dias, não podendo aguardar até o fim da presente demanda.

III. DO EFEITO SUSPENSIVO

        Excelência, o Embargante necessita do desbloqueio imediato de sua conta no Banco Pan, agência 0204, conta corrente 124.412, pois essa conta tem natureza salarial, onde a própria legislação no seu artigo 833, IV, CPC estabelece o caráter impenhorável.

        Se tal ato for mantido um dano maior será causado ao executado, levando em consideração o princípio da menor onerosidade, tal situação não merece prosperar.

IV. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

        Trata-se de embargos de execução apresentados por dependência aos autos da execução proposta pelo embargado no processo n° 0014125-8.2021.

        Conforme se vê Excelência, inicialmente não se trata de um título que preenche os requisitos que a lei estabelece que são: certeza, liquidez e exigibilidade. No caso, em que pese o título possa ser eventualmente certo e líquido. No entanto, exigível ele não é, uma vez que o embargante comprova por meios de conversas que o pagamento estaria subordinado ao fato de conseguir um emprego para a quitação de duas parcelas que estariam em aberto.