O FEDERALISMO,DESCENTRALIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS

FEDERALISMO,DESCENTRALIZAÇÃOE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS

Carlos Eduardo Bandeira dos Santos^[1]

Heyle Augusto Romano Andrade^[2]

Natália Seabra dos Santos^[3]

Eugênia Rosa Cabral^[4]

RESUMO

A oferta educacional não é recente nos municípios brasileiros e com a aprovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – Fundef em 1996 esse processo foi ampliado. O presente artigo tem por objetivo analisar os efeitos dos recursos financeiros e instrumentos de gestão e planejamento utilizados pelos municípios brasileiros a partir do aumento de responsabilidade imposto ao longo dos anos.

PALAVRAS-CHAVE: oferta educacional,educação municipal, educação estadual responsabilidade municipal, FUNDEF.

1. INTRODUÇÃO

Com a promulgação da Constituição Federal em 1988, e o redesenho do sistema federalista no país, o Brasil assistirá à concretização dos ideais perseguidos ao longo das décadas precedentes, ou seja, o direito de educação para todos. Como aponta Morduchowicz (2011), nas últimas décadas há uma tendência à descentralização na América Latina, com o aumento das responsabilidades por parte das esferas locais pela oferta educacional. De acordo com Valle & Bianchetti (2012), temos o estabelecimento de um projeto eficaz para a educação nacional, o que garante a igualdade de direitos no que diz respeito à educação. Entretanto é a partir de 1988 que nos podemos afirmar que as políticas publicas de educação, adotadas pelo Brasil, começam a ter como base critérios que podemos chamar de meritocráticos.

É a partir de 1996, com a Lei de Diretrizes e Bases para a Educação (LDB) e a elaboração do Plano Nacional de Educação que, através da descentralização da gestão do sistema educacional, se opõe fortemente ao sistema predominante durante o regime militar (1964-1985). A partir deste momento, as responsabilidades da educação são divididas entre os diferentes entes federativos: União, Estados e Municípios.

As diferentes instituições públicas e os estabelecimentos privados são financiados, organizados e gerenciados de forma autônoma ou através de políticas públicas locais. Entretanto, se analisarmos essa descentralização e seus resultados, podemos afirmar que essas políticas criaram mais incertezas do que benefícios reais. As administrações municipais não puderam assumir, de uma forma mais coordenada, a gestão e o financiamento do ensino fundamental.

O sistema de avaliação da educação de base, proposta pelo Ministério da Educação, evidenciou resultados que podem ser considerados decepcionantes, pois mostram uma forte evasão, analfabetismo, dentre outros problemas graves. A federalização do ensino depende de uma coordenação séria e responsável, que passa por um programa de financiamento que favoreça o desenvolvimento da educação de base, principalmente no âmbito municipal.

Neste trabalho buscaremos responder à seguinte pergunta: O federalismo brasileiro proporcionou aos Estados e Municípios brasileiros, por meio dos recursos financeiros, a capacidade de planejamento e financiamento das políticaseducacionais?

Para responder ao problema proposto, analisaremos primeiramente perfil demográfico dos municípios brasileiros buscando relacionar o tamanho populacional com a estrutura de gestão educacional utilizada pelos municípios brasileiros, com os principais itens de receita e despesa municipal, apontando como o tamanho dos municípios afeta a estruturada sua receita e por último analisar os efeitos da política de fundos para os municípios ao longo do período de 1995 a 2016.

1. METODOLOGIA

No que refere ao método, a pesquisa é do tipo descritiva com abordagem exploratória de dados demográficos e orçamentários dos municípios brasileiros no período de 1995 a 2016, com levantamento nas principais bases de dados: IBGE, Ministério da Educação – MEC e Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas – Inep – Sinopses estatísticas. As variáveis analisadas são: número de matriculas no ensino fundamental, tamanho populacional, tipo de estrutura de gestão educacional, dados orçamentários de despesa e receita municipal e o valor de recurso disponibilizado pelo FUNDEF aos municípios brasileiros no período entre 1995 e 2016.

1. FEDERALISMO BRASILEIRO

As Constituições brasileiras de 1891, 1937, 1946, 1967 e 1988 asseguraram a configuração republicana do Estado. Não obstante, o desenrolar do processo histórico da estrutura política do Estado brasileiro deixa perceber um movimento cíclico de centralização/descentralização do poder. Nessa perspectiva, o Estado federativo, no Brasil, tem adotado diversos contornos e arranjos políticos e territoriais que foram sendo construídos ao longo da história. Desse modo, uma das principais características do sistema federalista é a flexibilidade, o que pode ser exemplificado pela sucessão entre centralização e descentralização política e econômica, constatada nos períodos de intervenção militar e, depois, na redemocratização do país. Observa-se, pois, que o federalismo brasileiro segue as transformações, pelas quais passa o sistema político, estando estritamente vinculado a este.

De acordo com Souza (2010), No Brasil, ao contrário dos EUA, partiu-se de uma ordem centralizada, que era o Estado unitário do período imperial, para uma ordem federativa de divisão de poderes e competências em 1889, num processo centrípeto. A conversão do Estado unitário em Estado federado foi um processo lento e gradual. Houve uma adaptação dos princípios e instituições federalistas, de modo a manter os interesses e privilégios das elites agrárias, industriais e burocráticas, que organizaram a independência e controlavam o Império (SOUZA, 2010, p. 6).

Segundo Arretche (2004) uma dificuldade nesse processo refere-se à análise da distribuição de competências e recursos. Diferentemente de uma nítida e clara distribuição vertical de autoridade, as federações em sua existência real assemelham-se a um “bolo marmorizado” (ELAZAR, 1991), em que a complementaridade e a interdependência são as características mais frequentes. Adicionalmente, as competências cuja autoridade pode ser atribuída aos diversos níveis de governo são diversas, tais como saúde, educação, assistência etc. Ou seja há uma matriz cooperativa de repartição de competências, em que coexistem competências concorrentes e comuns entre as unidades federativas, tanto nos aspectos legislativos, quanto nos aspectos administrativos e tributários.
Verifica-se, por outro lado, que há algumas prerrogativas específicas da União, a exemplo da legislação sobre meio ambiente, e outras em que podem legislar de forma concomitante, a exemplo da educação, configurando o designado federalismo cooperativo, ou integrado, de cunho tridimensional. Isso evidencia uma configuração de Estado peculiar que tem como uma das principais particularidades o fato de ser uma federação com três esferas constitucionais de poder: a federal, a estadual e a municipal.