O GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO

GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS____________________________

PROCESSO AUTUADO SOB O NÚMERO ______________________

RICARDO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n°..., expedida pelo..., inscrito no CPF sob o número..., endereço eletrônico, residente e domiciliado a rua..., bairro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, CEP, vem a presença de vossa excelência representado por seu advogado abaixo assinado, cuja procuração segue anexa, com endereço profissional na..., que indica para os fins do artigo 77, inciso V do CPC, vem, com fundamento no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil,

AÇÃO MONITÓRIA

Em face de ARTHUR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n° ..., espedida pelo..., inscrito no CPF sob o número..., endereço eletrônico, residente e domiciliado na Rua, bairro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, CEP, aduzindo, para tanto, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos.

I- FATOS:

 Ricardo um automóvel usado, de Arthur no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O autor buscou o veículo na casa de Ricardo e deixou com ele dois cheques a título de pagamento

 pela aquisição do referido bem móvel, cada qual no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), um para o dia 10.10.2020, outro para o dia 10.11.2020. Nas datas previstas para compensação dos títulos de crédito supracitados, ambos foram devolvidos, pois estavam sem provisão de fundos. Ricardo procurou Arthur para receber os valores referentes à venda do veículo. Arthur alegou estar passando por problemas financeiros, mas disse que iria pagar Ricardo em poucos dias, quando recebesse um valor devido por um cliente seu. As negociações entre Ricardo e Arthur para pagamento dos cheques já transcorrem há um ano, sendo que Arthur sempre apresenta uma justificativa e promete pagar numa data futura, data na qual oferece outra desculpa e assim vai postergando o pagamento.

II-FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

Conforme preceitua o artigo Art. 700. Do código de processo civil:

‘’A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:”

No caso do autor, o mesmo possui prova escrita ao qual afirma-se ser possuidor do direito pleiteado, e, não obstante o título que este ampara está ação são dois cheques, ao qual são amparados pela lei processual, como sendo títulos executivos extrajudiciais, por disposição expressa no 784 código de processo civil, inciso I, porém ambos não mais possuem força executiva, pois o prazo para a propositura da execução frente a este título expirou-se pois, passaram-se seis meses desde a apresentação do título. E ainda para efeito do preenchimento dos requisitos, o devedor é plenamente capaz de estar integrado o polo passivo desta ação.

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; Insta ressaltar que o cabimento desta ação se baseia na juntada de prova escrita em anexo as folhas..., sendo estes dois cheques, que diz respeito, diga-se de passagem, a documento produzido pelo próprio Réu, não havendo dúvida quanto à existência do crédito autoral.

Por fim, não há dúvidas, diante dos fatos e fundamentos acima aduzidos, que a parte autora cumpriu os requisitos do art. 700, §2º, do CPC, necessários para a propositura da ação monitória.