O IMPOSTO DE IMPORTACAO

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INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO – ICSC

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: LIMITES PARA COMPRA DE ELETRÔNICOS NO EXTERIOR

SÃO JOSÉ DO RIO PARDO – SP

2015

Bruna de Mello Porfírio, C1312J-3

Camila Ribeiro Botacini, C3906E-7

Gerson Bueno da Costa, C1973F-9

Katrini Leticia Silva Risso, C0330J-7

Luis Felipe Marcelino Monteiro, C03748-6

Marli Aparecida da Silva, C02GBF-2

SÃO JOSÉ DO RIO PARDO – SP

2015

Imposto de Importação: limites para compra de eletrônicos no exterior

Limites de valor (cota de isenção)

É concedida isenção sobre bens trazidos do exterior até o valor de US$500,00 (dólares americanos) quando ingressados por via aérea ou marítima e US$300,00 (dólares americanos) quando ingressados por via terrestre ou fluvial.

Essa isenção está também condicionada à quantidade de objetos que será trazida. Pode-se trazer: um celular e uma câmera fotográfica (ambos fora da embalagem) por pessoa. Notebooks e filmadoras entram na cota.

Caso o viajante leve um celular ou câmera fotográfica e compre outro(a) no exterior, o mais velho será isentado enquanto o mais novo entrará na cota.

Bens que excedem o limite de valor (cota) de isenção

Quando os bens adquiridos no exterior ultrapassam a cota de isenção, mas não os limites quantitativos, incidirá um imposto sob Regime de Tributação Especial (RTE) de 50% do valor excedente aos US$500,00 (para via aérea ou marítima) ou US$300,00 (para via terrestre ou fluvial).

Lembrando que para isso acontecer os bens não podem ultrapassar os limites quantitativos.

Bens que excedemos limites quantitativos

Quando os bens adquiridos no exterior ultrapassam a quantidade permitida por pessoa, ficam retidos na Receita Federal do Brasil e estarão sujeitos ao Regime de Tributação Comum, ou seja, para liberação dos mesmos, o interessado deverá realizar os mesmos procedimentos aos quais as importações feitas por empresas importadoras estão sujeitas, com o registro de uma declaração eletrônica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Impossibilidade de soma dos limites de isenção (cotas) individuais

Os limites de isenção são pessoais e intransferíveis. Não é permitido duas pessoas adquirirem um bem superior à cota individual somando suas cotas. Neste caso incidirão impostos.

Intervalo de tempo mínimo para utilização da cota de isenção

A cota de isenção poderá ser utilizada mediante intervalo de um mês. Ex.: Se um viajante utilizar a isenção no dia 1 de junho, só poderá utilizar novamente a partir do dia 1 de julho do mesmo ano.

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