O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - RJ

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Curso de Direito

HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

I.C.M.S.

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - RJ

NOVA IGUAÇU

2008

HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

I.C.M.S.

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - RJ

Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito.

Orientadores: Prof(a) Isabel Arco Verde Santos

Prof(a) Ana Carmem de Oliveira Reis

NOVA IGUAÇU

2008

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SUMÁRIO[pic 3]

SUMÁRIO        7

INTRODUÇÃO        9

CAPITULO I – CONHECENDO O IMPOSTO        6

1 - TRIBUTOS        6

1.1 – IMPOSTOS        6

2 – CONCEITOS DO ICMS        7

2.1 – ASPECTOS MATERIAIS        8

2.2 – CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS        8

3 – DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS        8

CAPITULO II – CARACTERÍSTICAS DO ICMS        11

1 - CONTRIBUINTES DO ICMS        11

2 – INCIDÊNCIA DO ICMS        12

3 – FATO GERADOR        13

3.1 – OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR:        13

4 – BASE DE CÁLCULO        14

5 – ALÍQUOTAS DO ICMS        15

6 – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA        16

7 - FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA E AS DESIGUALDADES SOCIAIS        16

7.1 – DA INCONSTITUCIONALIDADE DO FECP        17

CAPÍTULO III – FORMAS DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO        17

1 – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA        17

2 – NÃO-INCIDÊNCIA        18

3 – ISENÇÃO        19

4 – SUSPENSÃO        20

CAPITULO IV – MECANISMO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO        20

1 – DA APURAÇÃO DO ICMS        20

1.1 – VEDAÇÃO AO CRÉDITO DO ICMS        21

CAPITULO V – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA        21

1 – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (PRÉVIO CONCEITO)        21

1.1 – ESPÉCIES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS        22

1.1.1 – OPERAÇÕES ANTERIORES – SUBSTITUO ANTECEDENTE        22

1.1.2 – OPERAÇÕES CONCOMITANTES        22

1.1.3 – OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES – SUBSTITUTO PROGRESSIVO        23

2 – BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA        23

CAPITULO VI – QUESTÕES CONTROVERTIDAS        23

1 – ATIVO FIXO        23

2 – PESSOA FÍSICA – INCIDÊNCIA OU NÃO?        24

3 – PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE – INCONSTITUCIONALIDADES ---25

CAPITULO VII – ICMS – UM GIGANTE PARA O ESTADO        26

1 – FONTE DE RENDA DO ESTADO        26

CONSIDERAÇÕES FINAIS        27

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS        28

INTRODUÇÃO

Na linguagem tributária pode-se falar que o CTN - Código Tributário Nacional é dividido em três esferas, União, Estados e Municípios. Cada uma dessas esferas tem seus próprios tributos legalmente regulamentados por leis e decretos que não devem ferir a Constituição Federal de 1988.

Cada tributo tem sua devida importância destacando-se o ICMS que é a maior arrecadação para o Estado.

Conforme ensinamentos da Professora Misabel Derzi, o ICMS tem por natureza jurídica ser um imposto indireto, não devendo ser suportado pelo contribuinte (comerciante, industrial, produtor ou prestador de serviço), onde o consumidor é o único que não tem o direito de crédito, sofrendo a repercussão jurídica do tributo.

A importância do ICMS é de tamanha relevância para as empresas, sendo necessário um regulamento todo especial. O ICMS é recolhido por seus contribuintes e esta arrecadação é direcionada para órgãos públicos como hospitais, escolas, fundações e autarquias, objetivando um melhor atendimento ao povo. Mas não é fácil apurar esse imposto que exige toda uma técnica e um conhecimento bem aprofundado do regulamento. Nestes termos, nos perguntamos como apurar? Como recolher? Na verdade o que é o ICMS?

Um percentual do ICMS arrecadado pelo Estado é repassado para os municípios para complementar suas receitas que são bem inferiores.

Embora seja prevista em nossa Constituição a existência do ICMS, instituindo-se por uma Lei Complementar, é necessário que este seja regulamentado em cada estado e no Estado do Rio de Janeiro utilizou-se do decreto 27.427/2000 para tal feito, colocando as devidas regras para a apuração do imposto.

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CAPITULO I – CONHECENDO O IMPOSTO

1 - TRIBUTOS

A palavra TRIBUTO vem do latim “tributum” e significa a parte que se entrega ao grupo, à tribo, ao estado. Todo grupo social necessita da contribuição de todos para atender às necessidades gerais, em resumo seria a arrecadação do necessário para o bem estar da coletividade, porém não é o que acontece.