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O MANDADO DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO

Por:   •  18/3/2020  •  Resenha  •  335 Palavras (2 Páginas)  •  194 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA xª VARA DO TRABALHO DExxxxxxxxxxxxx.

PROCESSO N º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado no processo em epígrafe, em que contende com Txxxxxxxxxxxxxxxxxxxx também já qualificados, vem por seus advogados signatários, ante a certidão de trânsito em julgado, REQUERER QUE SEJA INICIADA A EXECUÇÃO, nos termos abaixo aduzidos:

De pórtico, requer o cumprimento da obrigação de fazer relativa a REINTEGRAÇÃO JURÍDICA DA AUTORA com o pagamento dos salários e demais vantagens pecuniárias até quando reúna as condições para trabalhar, ainda que em função readaptada, podendo a empresa reclamada valer-se, a qualquer tempo, de exame médico para aferir esta possibilidade ou até a concessão de benefício previdenciário, o que ocorrer primeiro.

Ressalta que, a exequente permanece DESEMPREGADA e doente, restando resguardado o direito de execução dos salários devidos a tal título, a partir de fevereiro de 2020, pois não incluídos no cálculo, caso a executada não cumpra a obrigação de fazer.

Requer ainda, a fixação de astreinte a fim de conferir coercibilidade ao título exequendo, na forma do artigo 814 do CPC, aplicável na espécie pelo permissivo contido no artigo 769 da CLT.

Ademais disso, inicia a execução no que tange a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, apresentando cálculos de liquidação do julgado e requerendo:

a) A devida expedição de MANDADO DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO da quantia de xxxx atualizado até 01 de fevereiro de 2020, na forma do artigo 880 da CLT, tendo por base os cálculos anexos, requerendo desde logo:

b) Requisição de bloqueio de ativos através dos Sistemas Bacenjud e Renajud em caso de transcurso in albis do prazo de pagamento;

c) Penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na sede da reclamada, na forma do artigo 880 da CLT;

d) LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS existentes nos autos.

Por derradeiro, informa que a planilha de cálculos foi encaminhada, em formato excel com as fórmulas abertas, por e-mail para a Secretaria da Vara a fim de possibilitar a conferência das contas e o melhor andamento do feito.

Pede e espera deferimento.

Salvador, 22 de janeiro de 2020.

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OAB

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