O MANDADO DE INJUNÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

EMILIO BARREIRAS, venezuelano, casado, portador do RNE: XXXX, domiciliado na cidade de Açailandia-MA, vem a presença de vossa excelência, em face da mesa do Congresso Nacional, Pessoa Jurídica de direito público interno, com fundamento no art 5, LXXI da CF, impetrar:

MANDADO DE INJUNÇÃO

 pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

 

1. DOS FATOS:

O autor migrou da Venezuela para o Brasil há 6 meses, em busca de uma melhor qualidade de vida, por seu pais estar em grave crise econômica e obtendo várias perseguições políticas, por conta de todo o processo de mudança, e as consequências que isso traz, adquiriu também uma doença grave com a proliferação de úlceras em seu corpo, e necessita de tratamento especializado.

O mesmo, buscou acesso ao atendimento no hospital Municipal local, onde lhe fora negado sob o argumento de que não possuia a regulamentação jurídica adequado quanto à serviços públicos de saúde sobre sua migração, e o aconselharam a voltar para seu país para que assim obtivesse o seu tratamento.

Porém, o autor não possui recursos financeiros suficientes para voltar a seu país de origem, assim, com orientação, procurou auxilio de seu advogado.

1. DOS DIREITOS

O Art. Art 5, LXXI da Constituição federal, dispõe que:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

Ainda diz o Art 196 da nossa Constituição:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 

A saúde é direito de todos e dever do estado, portanto, a universalidade é a garantia de acesso de toda a população aos serviços de saúde, em todos os níveis de assistência. Ou seja, todos devem ter acesso gratuito, não importando o sexo, idade, religião, raça, cor, origem ou nacionalidade. Sendo assim, a ausência de normas está inviabilizando o acesso a direitos ou garantias.

E conforme diz no Art 95, título X, do estatuto do estrangeiro:

TÍTULO X – Dos Direitos e Deveres do Estrangeiro

Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza

de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis.

Sendo assim, da mesma que o brasileiro tem acesso à esse benefício, o estrangeiro também deveria possuir com tal facilidade.

Ainda apresenta o Art 2 da lei 13.300:

Art. 2o Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.