O MANDADO DE SEGURANÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO X

(cinco linhas)

EDSON, brasileiro, idoso, aposentado, inscrito no Rg. sob o numero..., e CPF numero..., residente e domiciliado..., por seu advogado inscrito na OAB/..., sob o numero..., que a esta subscreve com instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente à presença de vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do artigo 5° da Constituição Federal de 1988, artigo 282 do Código de Processo Civil e em conformidade com o artigo 1° e seguintes da lei 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, em face do Secretário Municipal de Saúde, com endereço..., pelos motivos a seguir expostos:

DOS FATOS

O impetrante, Edson, é aposentado pelo regime de geral de previdência social e recebe um salário por mês, o que já ocorre há mais de três décadas, pois esteve exposto a agentes nocivos a sua saúde e devido a isto, foi acometido por doença que exige o uso contínuo de medicamento controlado.

Por este motivo comparece todo dia cinco ao posto de saúde próximo ao local de sua residência para retirar a quantidade de medicamentos necessários para os próximos trinta dias. Ocorre que no último dia cinco, fora informado pelo diretor do posto que a central de distribuição de medicamentos não havia feito a entrega do medicamento que o Impetrante necessita, por motivos de crise financeira no município que estaria ha cerca de seis meses sem efetuar o pagamento de fornecedores.

Desta feita o impetrante formulou pedido ao Secretário municipal de Saúde, informando o ocorrido e que a ausência desse medicamento colocaria em risco a sua própria vida. Em resposta o Secretário reconheceu a necessidade do impetrante e informou que a solução para a questão ocorreria em cento e sessenta dias, quando o governador do Estado repassasse receitas à saúde municipal.

DO DIREITO

De acordo com o artigo 196 da Constituição Federal a saúde é direito de todos e dever do Poder Público assegurar esse direito à população, in verbis:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

De certo que o serviço de saúde oferecido pelo Município tem o dever de assegurar o atendimento integral conforme artigo 198, inciso II da carta magna, in verbis:

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

Portanto verifica-se o direito líquido e certo do impetrante de receber os referidos medicamentos.

No tocante ao caso, nota-se que o Secretário de Saúde nega atendimento ao Impetrante e depois reconhece que o mesmo tem direito ao medicamento, há direito liquido e certo, lastreado em prova pré-constituida Sendo assim, conforme disposto no artigo 5° inciso LXIX, deve ser assegurada a efetividade do direito social à saúde, sendo, portanto cabível o presente Mandado de Segurança, in verbis:

Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;