O MANDADO DE SEGURANÇA

PRÁTICA SIMULADA V (CÍVEL) - CCJ0151

Título        

Caso Concreto 1

Descrição        

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO

MARIA DE SOUZA, nacionalidade ..., estado civil ..., servidora pública, portadora da carteira de identidade ..., CPF nº..., residente e domiciliada na rua ..., numero ..., Bairro ... Município de ..., Estado ... CEP ..., e’mail ..., vem perante Vossa Exelência, por seu advogado bastante constituido, que ao final subscreve, mui respeitosamente impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

Contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ..., com endereço funcional à rua ..., número ..., Bairro ..., Município de ..., Estado ..., pelos fatos e fundamentos expostos a seguir;

        

1. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Em razão da injusta demissão e do consequente desemprego a impetrante declara não ter com as custas e  as despesas judiciais processuais, sem que haja demasiado prejuizo a seu sustento e de sua família, e com fundamento no artigo 5º, LXXIV da constituição Federal declara sua vulnerabilidade.

Diante do exposto, requer a Vossa Exelência a concessão do benefìco da gratuidade da justiça, na forma da Lei 1060/50 e artigos 98 e seguintes do CPC.

II - DOS FATOS

A impetrante que na ocorrência dos fatos se encontrava no cargo de Servidora Pública atuando como professora na dita Universidade Ferderal, foi abordada pelo aluno Marcos da Silva, devidamente matriculado em curso graduação nessa instituição que inconformado com a nota atribuida em razão de seus exames, estando este armado com um canivete, ameaçou a impetrante em sua sua e integridade física.

Diante do risco eminente a impetrante foi obrigada a reagir e repelir tamanha ameaça, conseguindo desarmar seu agressor, e em face desta reação acabou por quebrar o braço do agressor em razão de uma queda não prevista durante a execução do ato.

Em processo disciplinar administrativo PAD, esta foi denunciada por crime de lesão corporal.

Destarte que mesmo sendo absolvida por legitima defesa na esferal criminal por decisão transitada em julgado na seara administrativa, prosseguiu-se a ocorrência sem a citação da impetrante, e pugnando pela condenção, e sob pena de demissão. Decisão esta acatada pelo reitor da referida universidade. Em 11/01/2017 foi cientificada da decisão por meio de publicação no Diário Oficial e consequentemente afastada de suas atividades.

III - DOS FUNDAMENTOS

Nesta seara compreende-se que o Mandado de Segurança é instrumento cabível, posto que prevê a verificação jurisdicional sobre os atos da administração pública em qualquer de suas esferas.

Em consonância ao tema o artigo 5º, inciso LXIX da Carta Magna e no artigo 1º  da Lei 12016/09 reza que será concedido o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo sempre que houver violação de direito a pessoa física ou jurídicxa caracterizado por abuso de poder ou atos pertinentes a tal violação por parte de autoridades.

Desta forma o presente mandado visa amparar direito líquido e certo, sendo o     titular deste, pessoa capacitada para o exercício deste direito, sendo este oponível contra qualquer autoridade pública ou contra pessoa jurídica no exercício de atribuiçoes publicas.

 IV - DO DIREITO LIQUIDO E CERTO

Obeserva-se que dentre  os vícios do processo estes ferem  o artigo 5º da Constituição Federal no que tange a ausência do contraditório e ampla defesa, estes inerentes ao seu princípio constitutivo basilar, seja administrativo ou judicial.

V – DA TUTELA DE URGENCIA

Resta demosnstrado o perigo  ou receio de dano, uma vez que a impetrante por ocasião da demissão encontra-se em flagrante dificuldades financeiras, comprometendo a integridade sua e de sua família com a ausência de seus proventos, requisito que define o artigo 300 do NCPC.

VI – DOS PEDIDOS

Em face do exposto, requer a Vossa Excelência

I - A suspenção do ato demissional e a reintegração do impetrante ao seu cargo no      

      serviço publico de forma liminar por ordem deste juízo.

 

II - A notificação da impetrada sobre o conteúdo e seus anexos desta petição.

III - A ciência do ato a procuradoria da entidade, enviando-lhe uma cópia da inicial em    

         os documentos para que, querendo ingresse no feito.

IV – A intimação do Ministério Público

V – No mérito requer a concessão da medida de segurança pleiteada com a confirmação    

       da liminar concedida com a ordem para a autoridade coatora anule o ato demissioanl      

       e determine a reintegração ao quadro de funcionários da autarquia federal.

VII – DAS PROVAS 

Requer a juntada e apreciação das provas pré constituida, dentre estas a cópia do (PAD), da sentença criminal absolvitória, e da publicação do Diário Oficial.

VIII – DO VALOR DA CAUSA

Da-se a causa o valor de  R$ 1.000,00 ( hum mil reais).

Nestes termos

Pede deferimento

Local........dia .... mês ...ano

Advogado

........................................................

OAB/UF

ESQUELETO DE PEÇA PROCESSUAL – Recurso Extraordinário

(PEÇA DE INTERPOSIÇÃO – sobre: ver artigo 1.029 da lei 13.105/15 – CPC)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X

(pular aproximadamente 5 linhas entre o endereçamento e o preâmbulo) Processo número...