O MANDADO DE SEGURANÇA

MM. JUÍZO DA____VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ

 

Julia, nacionalidade…, estado civil…, profissão..., RG..., CPF..., residente e domiciliada ..., com endereço eletrônico..., neste ato representada por seu procurador infra-assinado, com procuração em anexo, vem respeitosamente perante esse juízo, propor a presente:

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS

em face de Marcos, nacionalidade…, estado civil…, profissão..., RG..., CPF..., residente e domiciliado..., com endereço eletrônico..., pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.

1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Considerando a extrema dificuldade financeira atual do requerente, resultante do fato a ser exposto, impossibilitando arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem que haja prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, requer-se o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal c/os Art. 98, § 3º e Art. 99, ambos do Código de Processo Civil.

1. DOS FATOS

A autora dirigia seu veículo pela rua 001, na cidade do Rio de Janeiro, quando colidiu com o réu, enquanto este trafegava, acima da velocidade permitida para a via local, pela Rua 002.

Extrai-se dos fatos que a autora não teve qualquer chance de evitar o abalroamento, já que naquele dia, chovia muito e a pista se encontrava escorregadia, sendo que qualquer tentativa de frenagem seria inútil.

Com o impacto, o automóvel da autora sofreu graves danos, o que gerou a necessidade de conserto, que restou avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Ademais, durante o período em que o veículo esteve na oficina, a autora, que mora longe de onde labora, precisou utilizar-se de serviços de transporte particular, que gerou um custo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

1. DOS FUNDAMENTOS JURIDÍCOS

Os fatos mostram, que a conduta do réu faltou com o dever de cuidado, quando, em um dia chuvoso, de eminente risco, sem observar os cuidados indispensáveis à segurança no trânsito, dirigia acima da velocidade permitida para a via, colocando em perigo todos que no local se encontravam, em principal, a autora, que exposta a conduta de tamanha imprudência pelo réu, restou impossibilitada de qualquer ato de defesa para impedir a colisão, tornando-se vítima indefesa e maior prejudicada.

 

1.  Da Responsabilidade Civil

 O Código de Trânsito Brasileiro é claro quanto às regras para a circulação segura dos veículos:

 Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via, além de [...].

Mediante a imprudência do réu, ao trafegar sem atender ao limite de velocidade, que evidenciou o descuido com a segurança dos demais usuários da via que ali se encontravam, é nítido o descumprimento ao que dita o Código de Trânsito Brasileiro, sendo evidente a sua responsabilidade pelo acidente.

Também há a responsabilidade civil por perdas e danos, e a obrigação de indenizar o reclamante pelo que deixou de lucrar, como assegura Código Civil.

1.  Dos Atos Ilícitos

Preconiza o Art. 186 do Código Civil que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito;

1.  Do Dano Material

Os danos causados ao veículo, bem como, o prejuízo decorrido da necessidade de locomoção da autora, dão dimensão do prejuízo material por esta sofrido, ensejando a obrigação do réu de indeniza-la,  conforma nosso Código Civil:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Requer a reclamante, para efeito de ressarcimento do dano material sofrido pelos danos ocasionados em seu veículo, a restituição dos valores gasto com o conserto do automóvel, estimado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), além dos R$ 4.000,00 (quatro mil reais) necessários para suprir o transporte da reclamante ao trabalho.

Evidenciando sua boa-fé, pleiteando apenas indenização pelos danos suportados.