O Mandado de Injução

EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Associação nacional dos servidores públicos em saúde, por seu advogado infra signatário, vem conforme seus atos constitutivos, nos termos do art. 319 do novo código de processo civil, bem como com o fulcro no art. 102, I, q c/c art. 5°, LXXI, da CRB/88 c/c art. 12, III da lei n° 13.300/16, Impetrar

MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO, em face do congresso nacional, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I – FATOS

Associação nacional dos servidores públicos em saúde, entidade constituída em 1998, e, em campanha salarial que se estendeu de janeiro a julho de 2016, fizeram diversos movimentos grevistas em apoio ao sindicato dos servidores públicos do município de Goiânia , porem a administração pública do município decidiu não negociar com os grevistas e, nesse sentindo , cortou todos os pontos (controles de jornada diária), o que acarretou em faltas, aberturas de procedimentos administrativos, bem como cortes salariais dos servidores públicos participantes do aludido movimentos grevistas.

II – PEDIDOS

a) As autoridades impetradas estão, solidariamente em mora no que se refere de lei de greve específica para os funcionários públicos, como segue os termos do art. 37 da constituição federal, e ao §VII para que os abusos cometidos não se tornem irreparáveis e também por serem trabalhadores deveriam ser amparados pela lei.

b) Os procedimentos administrativos iniciados contra os funcionários públicos sejam encerrados, como a devolução dos salários que foram cortados.

Dá se a causa o valor de R$ 1.000,00

Pede deferimento

Local, Data

Nome do advogado

Endereço profissional

OAB/UF

Segue o trabalho do ava estagio de direito supervisionado