O Mandado de Injunção

Caso Concreto

Teresa é funcionária do município de Y, Estado de São Paulo, e exerce, há 16 anos, atividade profissional em estação de tratamento de esgoto, submetendo-se à exposição constante a agentes nocivos à saúde. Recebe, assim como todos aqueles que trabalham nesta função, adicional por insalubridade. Caio, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Município Y, afirma que segundo a lei orgânica do município, compete ao prefeito apresentar proposta de Lei Complementar para regular o exercício do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos municipais, efetivando-se, assim, o direito previsto na constituição estadual a tal benefício:

Lei orgânica do Município Y.

Art. 51 - Compete, exclusivamente, ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:

(...)

III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

Constituição do Estado de São Paulo.

Artigo 126 - Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...)

§ 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I- portadores de deficiência;

II - que exerçam atividades de risco;

III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Com base na hipotética situação e, considerando que a Constituição Paulista atribui competência ao Tribunal de Justiça para julgar ações que visem combater a inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal de qualquer dos Poderes, inclusive da Administração Indireta, que torne inviável o exercício de direitos assegurados na Constituição da República e na Constituição Estadual, atue na qualidade de advogado contratado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Município Y promova a medida judicial cabível para atender aos interesses de Teresa e demais associados, atentando-se para os requisitos formais da medida judicial a ser elaborada.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SINDICATO  DOS  SERVIDORES  PÚBLICOS  MUNICIPAIS   DO  MUNICÍPIO  Y ,  pessoa jurídica de  direito  privado,  inscrita no CNPJ sob o número  xxx , com sede à rua xxx, número xxx, bairro xxx, Município Y, São Paulo, CEP xxx, representado por seu Presidente CAIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da identidade número xxx, inscrito no CPF sob o número xxx, residente e domiciliado à rua xxx, número xxx, bairro xxx, cidade, Estado, CEP, endereço eletrônico, por meio de seu advogado que a esta subscreve, inscrito  na  OAB  sob  o  número xxx, com endereço profissional à rua xxx, número xxx, bairro xxx, cidade, Estado, CEP, endereço eletrônico, para fins do artigo 106 I do CPC, com base no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal, vem perante Vossa Excelência, impetrar

MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO

         em  face do PREFEITO DO  MUNICÍPIO Y , nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade número xxx, inscrito no CPF sob o número xxx, residente e domiciliado à rua xxx, número xxx, bairro, Município Y, São Paulo, CEP, que deverá ser citado na pessoa de seu  Procurador - Geral, na sede da Prefeitura Municipal na rua xxx, número xxx, bairro, Município Y, Estado, CEP, sob os fatos e fundamentos que se seguem:

 I – DOS FATOS 

         Os filiados da impetrante exercem atividade profissional em estação de tratamento de esgoto, submetendo-se à exposição constante a agentes nocivos à saúde.

Recebem, assim como todos aqueles que trabalham nesta função, adicional por insalubridade.

Segundo a lei orgânica do município, compete ao impetrado apresentar proposta de Lei Complementar para regular o exercício do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos municipais, efetivando-se, assim, o direito previsto na Constituição Estadual a tal benefício, trata-se de norma de eficácia limitada que gera um dever de agir do Município Y que deve regular a norma para garantir o exercício do direito previsto na Constituição Estadual, não fazendo incidir em mora executiva.