O Mandado de Injunção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Município Y, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número "...", com sede à Rua "...", número "...", Bairro "...", Município Y"...", São Paulo, CEP "...", representado neste ato por seu presidente Caio, nacionalidade, estado civil, endereço completo, endereço eletrônico "...", vem, por meio do seu advogado que regularmente constituído, conforme procuração anexa, com fulcro no art. 5º, inciso LXXI da Constituição Federal, perante vossa excelência para propor o presente:

MANDADO DE INJUNÇÃO

em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO Y, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº "...", inscrito no CPF sob o nº "...", residente e domiciliado no (endereço completo), devendo este ser citado na pessoa do procurador-geral do Município Y, com sede na Prefeitura Municipal (endereço completo), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

I - DOS FATOS

A prefeitura municipal administra uma estação de tratamento de esgoto e nesta trabalham os afiliados do impetrante.

Conforme se demonstra, o labor se dá em ambiente insalubre e com constante exposição a agentes nocivos à saúde, razão pela qual o município demandado despende pagamento de adicional de insalubridade.

Conforme se observa na lei orgânica do Município Y, compete ao demandado a apresentação de proposta de lei para que seja regulado o exercício do direito a aposentadoria especial dos servidores municipais, conforme também apregoa a Constituição Estadual.

Até o presente momento o responsável por apresentar tal projeto ainda não o fez, razão pela qual se demanda com este instrumento para que a inércia do Prefeito Municipal não incorre em prejuízo aos servidores municipais.

II - DO DIREITO

Conforme bem definido no art. 126, § 4º da Constituição Estadual, é direito do servidor que exerce atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física a aposentadoria com critérios diferenciados, direito também garantido pela Constituição Federal.

Desse modo, ante a inércia do prefeito municipal, não restou outra alternativa à demandante senão ingressar com a presente ação judicial para que não seja causado prejuízo aos seus filiados ante a falta de legislação, pugnando, ainda, a aplicação analógica do art. 57 da lei 8.213/1991.

III - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) a notificação da autoridade coatora para que preste informações pertinentes;

b) intimação do Ministério Público para apresentação de parecer, no prazo de 10 dias;

c) a procedência do pedido, para que seja declarada omissão normativa e aplicação analógica do art. 57, § 1º da lei 8.213/1191 para todos os filiados do impetrante até que seja editada norma pertinente pelo Prefeito.

IV - VALOR DA CAUSA

A causa tem o valor de R$ 10.000,00.

Nestes termos, pede e espera deferimento.