O Mandado de Segurança

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QUESTÃO 01. Em março de 2020, Peter, britânico, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Brasil, deve o equivalente a R$ 12.000,00 para John, também britânico, residente e domiciliado na cidade Londres, Inglaterra. A dívida corresponde às mensalidades, não pagas por Peter, do aluguel de um apartamento que pertence a John. O apartamento fica em Lisboa, Portugal. O contrato de aluguel foi celebrado no Rio de Janeiro. Com base nessas informações responda:

a) Qual seria a competência da autoridade judiciária brasileira para julgar ação de cobrança de John contra Peter por esta dívida?

b) Se o processo tramitar na justiça britânica fica a autoridade judiciária brasileira impedida de julgar o mesmo fato (cobrança por dívida de aluguel)?

c) Se o processo for apreciado pela autoridade judiciária brasileira, qual legislação (direito material) será utilizada para apreciar o pedido de cobrança dos aluguéis devidos? Identifique o elemento de conexão.

OBS.: Justifique sua resposta com base na legislação vigente.

QUESTÃO 02. Em março de 2020, François, francês, residente e domiciliado na cidade de Paris, França, vem a falecer deixando como herdeiros uma viúva e dois filhos, todos franceses. No patrimônio deixado pelo morto para os seus herdeiros consta uma casa de praia localizada em Icaraizinho de Amontada, no litoral oeste do estado do Ceará. Com base nessas informações responda:

a) Qual seria a competência da autoridade judiciária brasileira para julgar o inventário de François?

b) Se a ação de inventário tramitar na justiça francesa fica a autoridade judiciária brasileira impedida de julgar a partilha da casa de praia?

c) Se o processo for apreciado pela autoridade judiciária brasileira, qual legislação (direito material) será utilizada para fazer a partilha da casa? Identifique o elemento de conexão.

OBS.: Justifique sua resposta com base na legislação vigente. 

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