O Mandado de Segurança

AO JUÍZO FEDERAL DO ESTADO XXX

Mateus, mexicano, estado civil XXX, profissão XXX, RG XXX inscrito no CPF sob nº XXX, residente e domiciliado XXX, vem por meio de seu advogado, com base no art. 106, I, CPC/2015, conforme procuração em anexo, com endereço profissional XXX número de inscrição da OAB XXX onde recebe intimação, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no Art. 5º, LXIX, da CRFB/88, impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA

Em face de XXX, reitor da Universidade Federal XXX, autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede no endereço XXX, e do município XXX, pessoa jurídica de direito público interno, pelos fatos e fundamentos a seguir:

I) DOS FATOS

Mateus, nascido no México, veio morar no Brasil juntamente com seus pais, também nascidos no México. Aos dezoito anos, foi aprovado no vestibular e matriculou-se no curso de engenharia civil. Faltando um semestre para concluir a faculdade, decidiu inscrever-se em um concurso público promovido por determinada Universidade Federal brasileira, que segue a forma de autarquia federal, para provimento do cargo efetivo de professor. Um mês depois da colação de grau, foi publicado o resultado do certame: Mateus tinha sido o primeiro colocado. Mateus soube que seria nomeado em fevereiro de 2021, previsão essa que se confirmou. Como já tinha uma viagem marcada para o México, outorgou procuração específica para seu pai, Roberto, para que este assinasse o termo de posse. No último dia previsto para a posse, Roberto comparece à repartição pública.

Ocorre que, orientado pela assessoria jurídica, o Reitor não permitiu a posse de Mateus, sob a justificativa de não ser possível a investidura de estrangeiro em cargo público. A autoridade também salientou que outros dois fatos impediriam a posse: a impossibilidade de o provimento ocorrer por meio de procuração e o não cumprimento, por parte de Mateus, de um dos requisitos do cargo (diploma de nível superior em engenharia) na data da inscrição no concurso público.

Ciente disso, Mateus, que não se naturalizara brasileiro, interrompe sua viagem e retorna imediatamente ao Brasil. Quinze dias depois da negativa de posse pelo Reitor, Mateus contrata você, como advogado(a), para adotar as providências cabíveis perante o Poder Judiciário. Há certa urgência na obtenção do provimento jurisdicional, ante o receio de que, com o agravamento da crise, não haja dotação orçamentária para a nomeação futura. Considere que todas as provas necessárias já estão pré-constituídas, não sendo necessária dilação probatória.

II) DOS FUNDAMENTOS

a) Do cabimento

É notório que houve violação a direito líquido e certo nos termos do Art. 5º, LXIX, da CRFB/88 a partir do momento que o reitor impediu ilegalmente o impetrante de tomar posse do cargo em que havia sido aprovado através de concurso público sendo tais exigências sem base jurídica.

A respeito do prazo decadencial, o impetrante recorreu à justiça dentro do prazo estabelecido pelo Art. 23 da Lei n. 12.016/09, cumprindo assim os requisitos para impetrar tal ação.

b) Do mérito

O reitor alegou que para tomar posse do cargo em questão, Mateus deveria ter o diploma em mãos, sendo que o impetrante deve cumprir os requisitos do cargo no momento da posse, não no da inscrição no concurso público, em consonância com a Súmula 266 do STJ.

Por conseguinte,