O Mandado de Segurança
Por: Jamille Bitencourt • 29/9/2021 • Trabalho acadêmico • 303 Palavras (2 Páginas) • 212 Visualizações
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ATIVIDADE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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Nome da Disciplina NPJ DIREITOS HUMANOS | Semestre 2021.2 |
(XXIV Exame de Ordem Unificado) Após anos de defasagem salarial, milhares de trabalhadores que integravam o mesmo segmento profissional reuniram-se na sede do Sindicato W, legalmente constituído e em funcionamento há vinte anos, que representava os interesses da categoria, em assembleia geral convocada especialmente para deliberar a respeito das medidas a serem adotadas pelos sindicalizados. Ao fim de ampla discussão, decidiram que, em vez da greve, que causaria grande prejuízo à população e à economia do país, iriam se encontrar nas praças da capital do Estado Alfa, com o objetivo de debater publicamente os interesses da categoria de forma organizada e ordeira, e ainda fariam passeatas semanais pelas principais ruas da capital. Em situações dessa natureza, a lei dispõe que seria necessária a prévia comunicação ao comandante da Polícia Militar. No mesmo dia em que recebeu a comunicação dos encontros e das passeatas semanais, que teriam início em dez dias, o comandante da Polícia Militar, em decisão formalmente comunicada ao Sindicato W, decidiu indeferi-los, sob o argumento de que atrapalhariam o direito ao lazer nas praças e a tranquilidade das pessoas, os quais são protegidos pela ordem jurídica. Inconformado com a decisão do comandante da Polícia Militar, o Sindicato W procurou um advogado e solicitou o manejo da ação judicial cabível, que dispensasse instrução probatória, considerando a farta prova documental existente, para que os trabalhadores pudessem cumprir o que foi deliberado na assembleia da categoria, no prazo inicialmente fixado, sob pena de esvaziamento da força do movimento.
- Considerando a situação fática apresentada acima, redija a peça processual pertinente abordando os fundamentos de direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não é suficiente.
FOLHA RESPOSTA:
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