O Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

SIMARIA, brasileira, operária, estado civil, portadora do RG nº _________, inscrita no CPF sob nº ________, residente e domiciliada na rua _______, bairro ________, na cidade de Maceió/AL, vem por meio da sua advogada subscrita por procuração (anexa), com endereço eletrônico ____@______, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

Em face do ato do Secretário Municipal de Educação da cidade de Maceió – AL, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

A impetrante é operária em uma fábrica de painéis solares, laborando das 08hs às 17hs, com intervalo de uma hora para o almoço. Perfaz mensalmente o salário de R$937,00 (novecentos e trinta e sete reais).  É mãe de Simone, uma criança de 2 (dois) anos e não dispõe de ninguém para cuidar de sua filha na sua ausência.

Devido ao seu baixo salário, não possui condições de matricula-la em uma creche particular, necessitando assim, de uma creche pública.

Ocorre porém, que ao procurar em todas as creches municipais de Maceió, fora informada da inexistência de vagas e que não há qualquer indicativo de que novas vagas seriam criadas ainda este ano.

Na última tentativa de alocar sua filha, Simaria, protocolizou um requerimento direcionado ao Secretário Municipal de Educação, obtendo em 29 de agosto de 2016, a resposta, por escrito, de que não existe mais vaga disponível em nenhuma creche do município.

Inconformada com a violação de seus direitos, a impetrante não vislumbra alternativa, senão impetrar o presente mandado de segurança.

DO DIREITO

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