O Mandado de Segurança

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        CURSO DE DIREITO  – TÓPICOS ESPECIAIS EM PROCESSO - Ano 2019/1º

             Prof. Adelino José de Carvalho Dias   -  Valor:  15 Pontos – Individual e/ou em dupla

Aluno: Vinncy Marra Parrião; Raquel de Oliveira Rocha.

Tema: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO:

Considerando os Mandados de Segurança Coletivos e o resumo teórico encaminhados ao AVA, esclareça (m) qual o OBJETO e comente(m) sobre a LEGITIMIDADE ATIVA e PASSIVA de duas das ações impetradas. Fundamente(m) com argumentos indicados no itens 4.1 e 4.2 do resumo e/ou nas referências teóricas presentes no Plano de Ensino. Considere(m) as especificidades da situação concreta que ensejou o ajuizamento das referidas ações.

Atenção: Apresente(m) sua resposta nesta mesma folha e/ou anexada a ela. O texto pode ser entregue manuscrito ou digitado. Textos copiados entre os colegas ou com trechos meramente extraídos da internet prejudicam a avaliação. Em 23 de maio (Turma 11) e em 24 de maio (Turma 12), em sala de aula, o professor fará a verificação da atividade realizada, arguindo sobre o conteúdo do trabalho. A pontuação da atividade será distribuída de acordo com o teor das respostas, considerando a primeira parte – Objeto - (3,0 pts), a  segunda parte – Legitimidade (7,0 pts), além da participação individual demonstrada na ocasião da verificação (5,0 pts).

Da análise do Mandado de Segurança impetrado pela associação de oficiais militares estaduais do Estado do Rio de Janeiro:

Conforme leitura do remédio constitucional em questão, observamos que fora impetrado por uma associação que representa uma classe de profissionais da segurança pública estadual. Esta associação pretendia combater o parcelamento dos vencimentos futuros, já que o Estado do Rio, em 2015, declarou estar passando por crise econômica e não teria condições de arcar com os salários dos funcionários da Polícia Militar em dia. Ocorre que o 13° salário do mesmo ano já estava sendo pago em 5 parcelas. Desta feita, o remédio constitucional foi impetrado na busca de garantir a proteção de direito liquido e certo, já que, tanto a remuneração mensal em razão de atividade laborativa e o 13° salário são prerrogativas do trabalhador, previstas em nossa carta magna. Tal ação corre em razão da defesa de um direito individual homogênio, já que todos os profissionais da Polícia Militar seriam diretamente atingidos por tal ato da autoridade coatora de maneira clara, objetiva e definitivamente mensurável. Tal associação, que já estava, à época da ação, constituída a mais de 98 anos, tem total respaldo constitucional para figurar como legitimado ativo, já que passa, em muito, do 01 ano de constituição exigido pelo texto normativo. Além de estar legalmente constituída, mostra que batalha na defesa dos interesses de seus associados, na medida em que defende direito constitucionalmente garantido. Como legitimado passivo (autoridade coatora), temos o chefe do Poder Executivo Estadual. O Governador do Estado do Rio de Janeiro é o responsável pelo pagamento dos servidores do estado. O Poder Executivo Estadual, comandado pelo Governador, exercendo sua função típica, é quem administra o emprego dos recursos financeiros do Estado, dando a eles as finalidades definidas em lei. Por esta razão, tal remédio Constitucional foi impetrado contra tal autoridade de maneira correta.