O Mandado de Segurança
Por: Matheus Moreira • 17/9/2019 • Trabalho acadêmico • 295 Palavras (2 Páginas) • 113 Visualizações
Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Imaginaria
Maria do Socorro, brasileira, solteira, desempregada, portadora da cédula de identidade nº, 0000000-0 e do CPF sob nº, 000.000.000-00, residente e domiciliado no Estado de Imaginaria, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar
Mandado de Segurança Individual Repressivo – CRFB/88, artigo 5º, inciso LXIX e Lei 12.016/2009
Em face da Secretaria de saúde do Estado de Imaginaria representado pelo Secretário Estadual de Saúde que violou direito liquido e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, conforme se comprovará.
DOS FATOS
Maria do Socorro de 40 anos, desempregada e sustentada por sua tia avó, passou 10 anos de sua vida estudando e logrou aprovação em concurso público para agente administrativo de nível médio da Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Imaginaria em agosto de 2017.
Na expectativa da sua Nomeação, posse e exercício do cargo para sair da sua situação financeira, animou-se com sua colocação na 10º posição de 10 vagas previstas no edital, entretanto, após a leitura do DOE/Imaginaria percebeu que foram nomeados os aprovados e até mesmo os não classificados que ocupavam as posições 11º e 12º.
Sabendo que o prazo de validade do concurso vai até 30 de setembro do atual ano e não havendo possibilidade de prorrogação correndo risco de perda do seu direito a nomeação.
Dessa forma, o Requerente encontra-se impossibilitado de exercer seu direito, não restando alternativa senão a impetração do presente remédio constitucional.
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