O Mandado de Segurança

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA X/ UF

EDSON, brasileiro, estado civil..., aposentado, RG..., CPF..., portador do título de eleitor nº..., seção..., zona..., residente e domiciliado na rua... (endereço completo), endereço eletrônico..., cidadão em pleno gozo de seus direitos, vem por meio de seu advogado constituído, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na rua...(endereço completo) local indicado para receber intimações e contato, endereço eletrônico..., vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXIX da Constituição Brasileira de 1988 e na Lei 12.016/09, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

em face da pessoa de XXX, secretário de saúde do município, nacionalidade..., estado civil..., RG..., CPF..., com domicílio profissional na rua... (endereço da prefeitura) pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:

I – DOS FATOS

O autor sendo uma pessoa idosa, já aposentado, infelizmente acometido por uma doença grave devido a exposição a agentes nocivos à saúde por mais de trinta anos de serviço, necessita fazer uso contínuo de medicamento controlado, com o intuito de preservar a sua vida.

Em razão desta enfermidade, todo dia cinco de cada mês retira a medicação em posto de saúde do município. Sendo neste mês informado pelo Diretor do posto que em razão de crise financeira não houve a distribuição do medicamento, ficando o autor sem a medicação necessária para a sua boa saúde.

Diante sua insatisfação com o ocorrido o autor efetuou requerimento junto a Secretaria de Saúde Municipal, informando que se não utilizasse o remédio prescrito teria risco de sua vida. Em resposta do Secretário Municipal de Saúde, foi informado que a medicação demoraria 160 (cento e sessenta dias) para chegar diante repasse de verbas do governador do estado para à saúde municipal, o secretário reconheceu por escrito também que o autor desta ação tem direito e necessidade do medicamento.

Desta forma, temendo o risco de perder sua vida, o impetrante não teve outra opção a não ser impetrar a presente ação.

DA LEGITIMIDADE ATIVA

           Cabe legitimidade ao autor diante o fato de necessitar da medicação prescrita para preservar sua saúde, sendo o direito a vida salvaguardado em nossa constituição.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Cabe notar a legitimidade passiva nesta ação ao senhor XXX, secretário de saúde municipal pelo fato de ser o responsável pela aquisição de remédios do município, sendo a mesma autoridade responsável pela administração das dotações orçamentárias destinadas à área de saúde e pela aquisição dos medicamentos encaminhados à central de distribuição, órgão por ele dirigido.  

II – DO DIREITO

Diante fundamentação do artigo 6º da Constituição Federal Brasileira de 1988, o direito à saúde é um direito social, um direito de todos devendo ser promovido pelo Estado. Encontra-se demonstrado neste caso, violação ao direito objetivado na norma constitucional, perante o não fornecimento da medicação necessária para a preservação da vida do impetrante.

Conforme consta no artigo 23, inciso II da CF/88, compete a União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios o cuidado com a Saúde.

Também diante o artigo 196 da CF/88, é fundamentado o fato de a saúde ser direito de todos e dever do Estado garantir esse mesmo direito através políticas sociais a fim de reduzir riscos de doenças.

Fundamenta o artigo 198, inciso II da CF/88 que é dever do serviço de saúde do município assegurar o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, sendo este direito por si só, demonstração do dever municipal diante a necessidade do autor desta ação, fornecendo a medicação necessária para preservar sua vida.