O Mandado de Segurança

AO DOUTO JUÍZO DA _ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE

APLHA - UF

JOAQUINA DA SILVA, brasileira, profissão,

estado civil, inscrita no CPF/MF sob o nº, portadora da cédula de identidade nº, residente

e domiciliada à Rua, Bairro, Município Alpha, Estado, endereço eletrônico, vem,

respeitosamente à presença deste Juízo, por intermédio de seus advogados que subscreve

(procuração em anexo), com fulcro nos artigos 5º, LXIX, 6º, caput e 196, todos da

Constituição Federal c/c artigos 6º, I, alínea d e 7º, II da Lei Orgânica da Saúde nº

8.080/90 c/c a Lei nº 12.016/09, impetrar,

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

Pelo rito especial, em face da FAZENDA

PÚBLICA DO MUNICÍPIO ALPHA, pessoa jurídica de direito público interno, com

endereço para citações a Rua, número, bairro, Município, Estado, CEP, endereço

eletrônico, figurando como Autoridade Coatora o SECRETÁRIO DE SAÚDE, que pode

ser encontrado na Secretaria de Saúde do Estado de, situada a Rua, número, bairro,

Município, Estado, CEP, endereço eletrônico, pelos fatos e fundamentos a seguir

expostos.

ESCRITÓRIO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA

Endereço: Av. Francisco Pignatari, 630 - Vila Gustavo Correia, Carapicuíba - SP,

06310-390.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Haja vista as dificuldades financeiras nas quais

a impetrante enfrenta, esta não possui recursos para arcar com as custas judiciais sem que

afete seu sustento, motivo pelo qual deve ser contemplada pela gratuidade da justiça

conforme o Lei n 1.060/50.

DA COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA

No que se refere ao fornecimento de fármacos

às pessoas necessitadas, far-se-á a qualquer dos Entes Públicos. Sendo, portanto,

solidariamente responsáveis pelo disponibilidade do direito fundamental à saúde,

conforme expõe o artigo 196 da Constituição Federal. Bem como a inexistente obrigação

isolada de um deles, que se faz entender o artigo 23, II da referida Carta Magna.

Cumpre salientar ainda, a indicação da

autoridade coatora está legitimada no artigo 6º, §3º da Lei nº 12.016/09, in verbis:

Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os

requisitos estabelecidos pela lei processual, será

apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que

instruírem a primeira reproduzidos na segunda e

indicará, além da autoridade coatora, a pessoa

jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou

da qual exerce atribuições.

(...)

§ 3o Considera-se autoridade coatora aquela que

tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a

ordem para a sua prática. (grifo nosso)

Diante disto, não há que se falar em

incompetência deste ato, pois deve-se respeitar a repartição das responsabilidades que

competem unicamente aos Entes Federativos, a fim de garantir o direito à saúde garantido

constitucionalmente a impetrante.

ESCRITÓRIO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA

Endereço: Av. Francisco Pignatari, 630 - Vila Gustavo Correia, Carapicuíba - SP,

06310-390.

DO CABIMENTO E LEGITIMIDADE ATIVA

O presente mandado de segurança tem

cabimento no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal como remédio

constitucional para afastar ato de autoridade capaz de causar dano ou ameaça a direito

líquido e certo não amparado por outra garantia, a seguir:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para

proteger direito líquido e certo, não amparado por

"habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável

pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública

ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições

do Poder Público;

Além disso, a legitimidade ativa para impetrar

o presente mandamus está disposto no artigo 1º da Lei nº 12.016/09, dessa forma:

Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para

proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas

corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com

abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica

sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por

parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam

quais forem as funções que exerça. (grifo nosso)

Neste ínterim, é legítimo o ato da impetrante,

além de constatar a tempestividade para impetração do referido, nos moldes do artigo 23

da