O Mandado de Segurança

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA... REGIÃO.

 

 

 

 

         XLX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede na ..., na cidade de ..., vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu advogado(a), infra-assinado, impetrar

 

 

 

                           MANDADO DE SEGURANÇA  

 

Com pedido de liminar

 

Previsto na CRFB/88, em seus artigos. 5º, LXIX, c/c o art.114, IV, a Lei 12.016/09 e art. 319, do CPC, em face de ato emanado do JUIZ TITULAR DA... VARA DO

TRABALHO de..., integrante deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ...

Região, endereço completo...., ora figurando como Autoridade Coatora (Lei nº 12.016/09, art. 6°, § 3°), cujo ato vergastado fora proferido nos autos do Proc. nº..., movido por Itamar, nacionalidade..., estado civil...., profissão..., portador da identidade nº ..., e do CPF nº ..., residente e domiciliado na ...., como se verá na exposição fática e

de direito, a seguir delineadas.

 

 

DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

 

          O presente feito é ajuizado em face de despacho proferido em ação reclamatória trabalhista, em sede de antecipação de tutela, contra o qual não existe

recurso específico na legislação.

Em casos tais, cabível é o mandado de segurança para se evitar lesão a

direito líquido e certo da parte ofendida, o que se vê no caso em tela, conforme Súmula 414 do C. TST, OU art. 5º, LXIX, da CRFB/88, atinentes à matéria.

             

          Com base no exposto, requer o recebimento do presente Mandado de Segurança, mandando-o processar nos termos da lei.

 

 

DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA  

 

Conforme determina a Súmula n. 415 do TST, é necessária a instrução do presente remédio constitucional com o documento indispensável a amparar o direito liquido e certo do impetrante, desta forma, segue a decisão que não respeita os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ao cercear a defesa do reclamado, não determinando sua manifestação sobre o pedido liminar do reclamante.  

 

 

DAS CUSTAS DA JUSTIÇA GRATUITA  

 

     Junta-se os pagamentos das custas iniciais ou formula-se o pedido de justiça gratuita, em face de hipossuficiência da parte.  

 

 

BREVE SINTESE DOS FATOS  

 

    O Impetrante é XLX e busca a nulidade de ato administrativo eivado de ilegalidade, pois o presente Juízo atendeu ao pedido de liminar, todavia não deu chances

da Impetrante se manifestar.

   

      Trata-se de ato ilegal da autoridade coatora, caracterizando o direito líquido e certo do Impetrante, devendo ser concedida a segurança para XLX.

 

   DO DIREITO

   

  Da liminar  

 

   Da leitura, por si só, da decisão que atendeu o requerimento da liminar de

Itamar, através da decisão interlocutória e a falta de chance de a Impetrante exercer o direito ao contraditório e ampla defesa ou cerceamento de defesa, conforme inciso LV do art.5° da CRFB/88 OU art. 324, do CPC, afrontando ao direito líquido e certo da impetrante, constata-se a nulidade absoluta do ato processual em estudo.

 

Motivo pelo qual se requer a liminar, com base no art. 300, do CPC OU art.

7º, III, da Lei 12.016/09.

 

 

Direito Líquido e Certo  

 

    Conforme narrativa acima colacionada, ficou perfeitamente evidenciado o direito líquido e certo do impetrante, afinal, trata-se de clara inobservância legal. Em

razão de cerceamento de defesa.

   Todo procedimento assim como qualquer ato administrativo deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais, sob pena de nulidade, cabível a prescrição do inciso LV, do art. 5º, da CRFB/88.

 

 

Do ato coator  

 

   É oportuno salientar que o ato judicial combatido, e tido por coator, é mera decisão interlocutória. Por esse ângulo, não indica recorribilidade no ato de seu pronunciamento, muito menos um que o seja com efeito suspenso.