O Mandado de Segurança

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAL

Editora Bons Estudos Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede na rua XXX (endereço completo), e-mail, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu advogado, infra-assinado, impetrar tempestivamente o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

em face do Meritíssimo Juiz da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo e na qualidade de litisconsorte Arnaldo Valente, já qualificado, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

HISTÓRICO PROCESSUAL

O litisconsorte Arnaldo Valente propôs reclamação trabalhista em face da impetrante requerendo a caracterização de sua estabilidade como representante dos empregados na CIPA. Ato contínuo requer a concessão de liminar em tutela antecipada, medida diferida pela autoridade coautora.

DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

No processo laboral, ante o que dispõe o art. 893, parágrafo 1º, da CLT, subsiste o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

Destarte, como o processo do trabalho não dispõe de nenhum outro remédio para manifestar o inconformismo imediato de decisões interlocutórias, que é o caso em questão, não resta alternativa ao impetrante senão a propositura do presente mandado.

DA CASSAÇÃO DA LIMINAR

Condizente mencionado alhures, o litisconsorte promoveu reclamação trabalhista na qual obteve liminarmente sua reintegração ao emprego, face ter configurado a estabilidade de representante dos empregados na CIPA, com fulcro no Art. 10, II, “a”, do ADCT e no Art. 165 da CLT.

Contudo, a liminar concedida deve ser revogada pelo fato que a tese é  permeada na demissão do litisconsorte por justa causa, ocorrido este condizente a demissão do empregado, ainda esteja sujeito ao regime estável.

Cumpre destacar, que o obreiro agrediu fisicamente o empregador na presença de testemunhas, e como consequência, foi dispensado por motivo justo, com fulcro no Art. 482, alínea “k, da CLT.

Assim sendo, trata-se de ato ilegal da autoridade coatora, caracterizando o direito líquido e certo do Impetrante, não como permitir a sua integração.

DA LIMINAR DE SEGURANÇA

Os requisitos para a concessão da liminar estão amplamente caracterizados, pois, além do fumus boni juris, existe claramente perigo da demora, já que se o impetrante aguardar a decisão final do processo, o litisconsorte já estaria integrado ao serviço, o que seria extremamente prejudicial ao peticionário, que teria um funcionário que agrediu fisicamente o empregador.

Sendo assim, requer a liminar de segurança com a consequente revogação da liminar concedida na tutela antecipada.

DAS PROVAS

Protesta provar o legado, por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial a prova documental em anexo (TRCT – Dispensa por justo motivo).

DA NOTIFICAÇÃO

Afinal, requer a intimação da autoridade coatora e do litisconsorte, para se manifestarem acerca dos fatos supra-arguidos, assim como a manifestação do ilustre representando do Ministério Público do Trabalho.

Diante do exposto, é a presente para conceder a liminar pretendida e, consequentemente, caracterizar a total procedência do presente mandado.