O Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xx VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE xxxxx ESTADO DE xxxxxx

MC LTDA, pessoa jurídica de direito privado de ensino superior sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº: xxx.xxx.xxx-xx, representado neste ato por seu (sócio/administrador/procurador), com domicilio na sede situada à (endereço constante no ato constitutivo), por seu advogado que a esta subscreve, mandato em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil, artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e na Lei. 12.016/2009, impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA

em face do ato ilegal e abusivo promovido pelo FISCAL ESTADUAL (indicar as especificações caso haja), integrada junto a ESTADO A (indicar as especificações), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – Dos Fatos

Em junho de 2014, o Estado A instituiu, por meio de decreto, taxa de serviço de segurança devida pelas pessoas jurídicas com sede naquele Estado, com base de cálculo correspondente a 3% (três por cento) do seu faturamento líquido mensal.

A taxa, devida trimestralmente por seus sujeitos passivos, foi criada com o objetivo de remunerar o serviço de segurança pública prestado na região. A taxa passou a ser exigível a partir da data da publicação do decreto que a instituiu.

Nesta situação, vem o impetrante se defender seu direito liquido e certo sobre o referido tributo.

II – Do Direito

II.a) Da Violação ao principio da legalidade

Reza o inciso I do artigo 150 da Constituição federal que é vedado a união ao Estado, ao Munícipio e ao Distrito Federal, exigir ou aumentar tributos sem lei que a defina.

No caso em tela a referida Taxa foi criada através do instrumento normativo Decreto.

O decreto é ato do executivo, sendo que o instrumento normativo apto para exigir tributo é a Lei, em especial a lei ordinária, consagrando a principio da reserva legal.

Portanto, houve violação expressa a garantia constitucional da legalidade tributária, devendo ser afastada a incidência da referida norma da relação jurídica tributária.

Todavia, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, o referido Decreto violou outro principio constitucional.

II.b) Da Inconstitucionalidade da Taxa pela falta da divisibilidade e especificidade.

Reza o inciso II do artigo 145 da Constituição federal que a taxa de serviço terá como base um serviço publico especifico e divisível e que sejam prestados ao contribuinte.

No caso em tela estamos diante de uma taxa que foi criada com o objetivo de remunerar o serviço de segurança pública prestado na região.

O serviço de Segurança Público é universal e indivisível, não podendo ser enquadrado como taxa para falta da sua especificidade e divisibilidade.

Portanto, deve ser considerado inconstitucional a cobrança da referida taxa, uma vez que carece está dos requisitos da divisibilidade e especificidade, bem como, que a mesma visa remunerar serviço de natureza indivisível.

Todavia,