O Modelo Ação Direta de Incostitucionalidade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

                                O Partido Político, entidade política com registro no Tribunal Superior Eleitoral, devidamente representado no Congresso Nacional, onde recebe intimações vem, por seu Advogado infra-assinado, conforme procuração anexa propor:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

POR OMISSÃO (ADO)

        Com fundamento no art.103, § 2º da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como na Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, em face do inteiro teor da omissão total do poder legislativo da não preocupação com a efetiva regulamentação das normas constitucionais, com a morosidade do Congresso Nacional e com a adequada proteção à saúde do trabalhador, para regulamentar o art. 7º, inciso XXIII da Constituição Federal de 1988, conforme especificará ao longo desta petição, nos termos e motivos que a seguir passa a expor:

DOS FATOS

        A Constituição Federal de 1988 no seu art. 7º, inciso XXIII, determina que assegure aos trabalhadores, em sentido geral, melhores condições de trabalho e de meio ambiente de trabalho, para evitar condições gravosas a sua saúde.

        Ocorre Excelência, que em face da omissão total do poder público, não se pode compactuar com desrespeito após 30 anos de vigência da Carta Maior, a legislação específica para regulamentar tal direito ainda não fora elaborado pelos legisladores. 

DO DIREITO

        A Constituição Federal de 1988 ao regulamentar, elencou como direito mínimo do trabalhador urbano ou rural a percepção de um adicional para as atividades consideradas insalubres. O art. 7°, XXIII, que trata da insalubridade, deve ser entendido em consonância com o inciso XXII, do mesmo artigo, que se refere à redução dos riscos inerentes ao trabalho através de normas de saúde, higiene e segurança, como segue: 

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

        O adicional de insalubridade ao trabalhador tem como fundamento remoto o princípio da dignidade da pessoa humana, e visa proteger a integridade do trabalhador, em especial, a sua saúde (MALLET; FAVA, 2013.).

        Como referido anteriormente o adicional de insalubridade (art. 7°, XXIII, CF/88) deve ser entendido em consonância com as normas referentes à medicina, higiene e segurança do trabalho (art. 7°, XXII, CF/88). Nesse sentido, Saliba (2013, p.23) conceitua segurança do trabalho como “a ciência que atua na prevenção de acidentes do trabalho decorrentes dos fatores de risco operacionais”, buscando uma melhor qualidade de vida no ambiente laboral.