O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO

O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO

                                                                                           Mariane Soares da Silva^[1]

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho têm por finalidade relatar a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos da criança, do adolescente e do idoso. A proteção dos direitos desses indivíduos é um papel reservado ao Ministério Público na tentativa de haver uma mudança no meio social.

Com a vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, e do Estatuto do Idoso em 2003, deu-se um novo ensejo no que se refere a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos e garantias individuais.

Ademais, os objetivos pretendidos pela Lei nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) e a Lei nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO), no que tange a proteção dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal mostrará o importante papel do Ministério Público.

A Constituição de 1988, trouxe uma nova ótica no que tange os direitos sociais, pois incluiu a proteção da criança e do adolescente como prioridade absoluta, bem como o amparo a pessoa idosa. Ao trazer essas duas perspectivas como direitos sociais, trouxe também a obrigação do Poder Público em proporcionar o bem-estar social, com o objetivo de assegurar a esta parte da sociedade a diminuição das desigualdades.

A Carta Magna, consolidou ao Ministério Público como instituição que se apresenta como guardião dos direitos fundamentais, na defesa dos interesses sociais, bem como da democracia.

Deste modo, o presente trabalho inicialmente visa apresentar o Ministério Público como órgão de função essencial a justiça, bem como as suas atribuições, no que diz respeito a proteção dos direitos da criança, do adolescente e do idoso.

2. O MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público é uma instituição essencial a justiça, pois têm o dever de defender os direitos sociais e os direitos indisponíveis, bem como, a defesa do ordenamento jurídico e do regime democrático.

Conforme preceitua o art. 127, da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O Ministério Público é um órgão independente, e não está vinculado a nenhum dos três poderes, têm seu fundamento de existência e validade assegurado pela Carta Política, e como já foi dito, com caráter de instituição permanente.

O Ministério Público têm dois momentos de atuação, o primeiro como autor, pois detém a legitimidade de ingressar com medidas de proteção, adoção etc., e o segundo momento como custos legis, ou seja fiscal da lei.

3. DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Os direitos da criança e do adolescente, têm fundamento no Estatuto da criança e do adolescente, e na Constituição Federal ao qual está disposto no art. 227, vejamos:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.  

Os direitos ligados a proteção da criança e do adolescente é indisponível, e portanto é tutelado pelo Ministério Público, não podendo excluir a iniciativa ou a intervenção deste órgão em qualquer feito judicial que esteja em conflito esses interesses

Toda essa proteção aos direitos da criança e do adolescente, se resume a um direito social, e é através das políticas públicas, que se busca a possibilidade de tentar efetivar esse direito, envolvendo as ações da família, da sociedade e bem como o Estado. O Ministério Público têm buscado mecanismos para efetivar as políticas públicas necessárias as crianças e aos adolescentes, através de ações judicias ou extrajudiciais, pois deve cumprir o seu papel que está disposto na legislação.

3.1 DA ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

No que tange à criança e ao adolescente, a atuação do Ministério Público está previsto nos artigos 200 a 205 do Estatuto da criança e do adolescente, podendo atuar como fiscal da lei ou como defensor desse direito. O ECA confere ao Ministério Público as atribuições, in verbis:

           Art. 201. Compete ao Ministério Público:

            I - conceder a remissão como forma de exclusão do processo;

 II - promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes;

 III - promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude;      

IV - promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes nas hipóteses do art. 98;

V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal;

VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar;

b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta ou indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;