O PODER JUDIÁRIO

PODER JUDICIÁRIO

1. Características

Existência de lide;

Provocação –Principio da Inércia do Poder judiciário

Definitividade da decisão judicial – Coisa Julgada

“Resolver a lide de forma definitiva quando for provocada”

1. Quem pode prestar jurisdição no Brasil

Art. 92. CRFB/88

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Importante pergunta: O TCU, a justiça desportiva, Tribunal Marítimo, Tribunal Arbitral,  também não julgam suas questões? Por que não estam no rol do Art. 92?

Resposta: Porque apenas quem presta jurisdição fazenda coisa julgada é o judiciário. Os órgãos citados julgam, mas não prestam jurisdição, suas decisões são meramente administrativas, elas não fazem coisa julgada. Podem ser impugnadas judicialmente.

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Obs: Não existe “ Terceira instância”, apenas 1° e 2°.

1. Art. 93,  II – Promoção de Entrância para Entrância

1. Premia a meritocracia. “ Soei pra caramba po, ta adiantando de nada..”
2. No mínimo por 2  anos na entrância respectiva e estar dentro da quinta parte da lista dos que serão promovidos.
3. Tem que estudar. “ Botou a juizada pra estudar”
4. Recusa de 2/3 do Tribunal
5. Retiver autos de seu poder

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A Jurisdição é Una, caso venha a ocorrer o Transito em Julgado de determinada decisão, o valor desta sentença será o mesmo proferido pela Regional do Meier bem como pelo Acórdão do STF.

Justiça Especializada # Justiça Comum

Comum;                                                                  

Rol Taxativo  Art.108 TRF e Art. 109 J.F ( Residualmente cabe aos Juízes Estaduais)

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Especializada;

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Conferir Art.114, I , CRFB/88.

Art. 109, I , CF

Não Entra:

Sociedade de economia Mista Federal

Art. 109, II, CF

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