O PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR NO DIREITO

FACULDADE DO GUARUJÁ

JAIRO DA SILVA JÚNIOR

A NECESSIDADE DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR NO EFETIVO DIREITO MATERIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMO POLÍTICA PÚBLICA

GUARUJÁ

2020

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FACULDADE DO GUARUJÁ

JAIRO DA SILVA JÚNIOR

A NECESSIDADE DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR NO EFETIVO DIREITO MATERIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMO POLÍTICA PÚBLICA

Artigo científico apresentado como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, junto à Banca Examinadora, sob a orientação da Professor (a) Semíramis Regina Moreira de Carvalho

Nome: SILVA JUNIOR, Nome: Jairo

Título: A Necessidade do Profissional de apoio escolar no efetivo direito material da pessoa com deficiência como política pública 

Artigo Científico apresentado à Faculdade do Guarujá para a obtenção

do título de Bacharel em Direito.

Aprovado em: _____

Banca Examinadora :

Prof.(Esp./ Ms./Dr) _________________________________

Instituição: _________________________________________

Assinatura: _________________________________________

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Instituição: _________________________________________

Assinatura: _________________________________________

Prof.(Esp./ Ms./Dr) _________________________________

Instituição: _________________________________________

Assinatura: _________________________________________

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo analisar a figura do profissional de apoio escolar como medida a ser aplicada na inclusão ao direito à educação da pessoa com deficiência. Para isso, foi analisado o conceito da dignidade da pessoa humana dentro do contexto da Declaração Universal dos Direitos Humanos e demais tratados e convenções que ao longo dos anos trataram sobre o tema pessoa com deficiência e inclusão, uma análise sobre a legislação Brasileira desde o direito social a educação previsto na Constituição Federal de 1988, as leis especificas federais que tratam sobre educação até a criação e evolução das legislações que tratam especificamente sobre os direitos da pessoa com deficiência, a inclusão no ambiente escolar e sobre a aplicação do profissional de apoio como parte da política educacional de ensino inclusivo, bem como os prejuízos que podem ser acarretados quando da ausência de tal profissional.

Palavras-chave: Direito à Educação. Pessoa com Deficiência. Inclusão Escolar

ABSTRACT

The present work aims to analyze the figure of the school support professional as a measure to be applied in the inclusion of the right to education of people with disabilities. To this end, the concept of the dignity of the human person was analyzed within the context of the Universal Declaration of Human Rights and other treaties and conventions that over the years have dealt with the subject of people with disabilities and inclusion, an analysis of Brazilian law since the law the education provided for in the Federal Constitution of 1988, the specific federal laws that deal with education until the creation and evolution of laws that specifically deal with the rights of the person with disabilities, inclusion in the school environment and the application of the support professional as part of the inclusive education educational policy, as well as the losses that can be caused in the absence of such a professional.

Keyword: Right to Education, Disabled Person, School Inclusion

1 INTRODUÇÃO

O presente artigo tem por finalidade analisar, à luz dos direitos humanos, as políticas públicas voltadas ao sistema educacional de inclusão previstos na Constituição Federal Brasileira, nos tratados e convenções internacionais e demais leis especiais. Do mesmo modo, tem como proposta o estudo sobre a necessidade do Profissional de apoio escolar no efetivo direito material da pessoa com deficiência, bem como as políticas públicas desenvolvidas para tal finalidade.

Sendo o direito à educação um direito constitucional e de tal importância a ser o primeiro elencado no rol do artigo 6º da carta magna, tal direito pode ser considerado um direito social fundamental para a formação do indivíduo em sua essência. Quando o direito à educação é aplicado aos direitos inerentes da pessoa com deficiência, o mesmo caráter fundamental pode ser aplicado, porém, é preciso ressaltar os conceitos de inclusão e equidade.

A promulgação da Carta Magna de 1988, trouxe em seu rol uma nova visão sobre educação inclusiva que não se limitava às deficiências físicas ou em políticas segregadoras, tão características nas Constituições anteriores. Em seu texto, o constituinte estabeleceu a necessidade de uma educação inclusiva como princípio constitucional, determinando assim o dever do Estado ao atendimento educacional especializado à pessoa com deficiência na rede regular de ensino.

Em 2009, o Brasil ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas, corroborando assim para o incremento de políticas voltadas para a inclusão, o progresso de ações igualitárias e efetiva contemplação dos direitos humanos fundamentais inerentes à pessoa com deficiência.

A prova de tal evolução nas políticas nacionais voltadas à inclusão pode ser observada na Lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI). A LBI foi promulgada para consolidar a política nacional de inclusão, bem como complementar normas constitucionais especificas voltadas à inclusão escolar e à educação especial. Contudo, para que esta inclusão aconteça, é preciso que o ambiente escolar e os profissionais de ensino estejam preparados para aplicar as necessidades adequadas para que o aluno com deficiência possa de fato desfrutar da totalidade de seu direito ao acesso à educação inclusiva. Para tal, exige-se da escola uma adequação quanto a um ambiente equitativo no romper de barreiras tanto físicas quanto em suas práticas pedagógicas a fim de proporcionar um ensino sem qualquer tipo de distinção.