O Princípio da Insignificância

Dissertação acerca do Princípio da Insignificância, bem como dos parâmetros mínimos utilizados pelos tribunais superiores para a sua aplicação.

O princípio da Insignificância tem como objetivo prescrever os limites da classificação criminal. Uma ação cometida típica não pode ser analisada apenas de um ponto de vista legal, ou seja, não deve se preocupar com condutas incapazes de lesar o bem jurídico.

Nesse contexto, a tipicidade penal exige um mínimo de lesividade ao bem jurídico. Tomando como bases os princípios da convivência social, da legalidade, e da razoabilidade, para que este principio possa ser aplicado, exige dos magistrados uma análise da relação entre a conduta do réu e os seus resultados. Consequentemente, a jurisprudência determinou parâmetros gerais para que um ocorrido seja considerado um ato “insignificante”, esses seriam: considerar o valor do bem lesado com a conduta, pelo ponto de vista do autor do fato, da vítima e da própria sociedade, analisar a lesão ao bem jurídico de modo amplo, ou seja, no conjunto e na totalidade da lesão, além da reincidência do réu e por fim, considerar, particularmente, os bens jurídicos imateriais de valor social expressivo, como aqueles que, embora não tenham valor econômico expressivo, possuam valor de interesse geral.

No entendimento do STF, desde que a conduta típica atenda aos vetores desse principio, o mesmo será evocado. Como é o caso do HC 112388, trata-se do crime de Peculato, o dano material configurado chegou à quantia de treze reais, desta forma afastando a consequência penal da conduta. Entretanto a validade desse princípio se aplica ao crime de corrupção cometido pela Polícia Militar. Segundo a ministra Carmen Lúcia, independente de o processo ser julgado ou não, desde que cumpridos os requisitos e o procedimento sempre busque o mínimo de lei penal (HC 107638 ), a aplicabilidade do procedimento também pode ser aceita.

Desse modo, pode-se concluir que a aplicabilidade de questões triviais sempre dependerá dos fatores que a qualificam, além disso, a adequação também depende de outros fatores, como antecedentes criminais, contexto em que foi cometido etc, e a aplicabilidade ou não desse principio deverá levar em conta todas as circunstâncias presentes nos casos para que a devida decisão seja tomada.