O QUESTIONÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO

QUESTIONÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO

1) Todas as entidades da administração pública indireta têm natureza pública e se destinam a prestar serviços tipicamente administrativos.
FALSO. Segundo a lei 200/67 a administração pública indireta é o conjunto de Entidades com personalidade jurídica própria, pública ou privada criadas por lei específica, que executam serviços públicos e atividades econômicas, atendendo ao interesse público.

2) Os servidores públicos das entidades da administração pública indireta são todos regidos pela CLT e são dispensados de concurso público para seu ingresso.
FALSO. Os servidores públicos das entidades de administração pública indireta são regidos pela CLT mas necessitam de concurso público para ingressar.

3) Quando o Estado decide explorar atividade econômica poderá criar uma empresa pública, ou uma sociedade de economia mista ou ainda uma fundação com natureza privada.
VERDADEIRO. São entes que ajudam na economia e são subsidiárias do Estado.

4) Todas as entidades da administração pública indireta são imunes (não sofrem) tributação.
FALSO. Apenas as autarquias e as fundações criadas com natureza pública possuem imunidade a tributação.

5) A empresa pública e a sociedade de economia mista têm seu capital dividido igualmente entre o Estado e os particulares.
FALSO. A Sociedade de economia mista, o capital é dividido entre Estado que é majoritário e as pessoas físicas ou jurídicas que podem comprar ações como investimento já as Empresas públicas são públicas mas de natureza privada, entretanto o capital é exclusivamente formado pelo aporte de recursos financeiros ou bens das pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios), como a Caixa econômica ou Banco central.

6) Como indica a sua denominação, a empresa pública tem natureza jurídica pública.
VERDADEIRO. As empresas públicas tem personalidade jurídica privada, mas administradas exclusivamente pelo poder público, instituída por um ente estatal sendo de propriedade única do Estado.

7) Por pertencerem à Administração Pública Indireta, as entidades que a compõem são igualmente públicas.
FALSO. A administração pública indireta é o conjunto de entidades com personalidade jurídica própria, pública ou privada, criadas por lei específica que executam serviços públicos.

8) Somente o Poder Legislativo Federal pode aprovar lei específica para a criação de entidades da Administração Pública Indireta da União, Estados, DF e Municípios. VERDADEIRO. Segundo a Constituição “ XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.