O RECURSO ADMINISTRATIVO
Por: Mailan Chelen • 28/1/2020 • Trabalho acadêmico • 255 Palavras (2 Páginas) • 109 Visualizações
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA – DETRAN:
Referente ao AIT/UF nº G009101033
LAÉCIO CONCEIÇÃO MACHADO, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob o n.º 040.405.325-46 e portador da CNH n.º 03923367371, residente e domiciliado
à Av. Radial B, nª 22, Centro, Camaçari – BA, vem por seu advogado abaixo assinado, requerer o que se segue, com espeque nas razões de fato e de Direito a seguir:
1. Pontue-se que houve interposição de RECURSO ADMINISTRATIVO contra o auto de infração de nº G009101033, conforme o protocolo em anexo, no que, encontra-se pendente de julgamento, pois.
2. Sendo assim, com fundamento no Art. 284, § 3º, do CTB, requer o deferimento de autorização para pagamento do Licenciamento do veículo referido, sem, contudo, a cobrança do valor da referida multa com processo administrativo pendente.
Art. 284
§ 3º Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.
Pede deferimento.
Camaçari, 15 de janeiro de 2019.
JOSE NERES DOS SANTOS
33.638/BA
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