O RECURSO ADMINISTRATIVO

ELMO.(A) SENHOR(A) SECRETÁRIO(A) DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Nº Processo administrativo:…

Nº Protocolo:…

 

Maria Paula, brasileira, (estado civil), professora e funcionária pública, com matrícula funcional xxxx-x, portadora do CPF: xx.xxx.xxx-xx e RG x.xxx.xxx, , vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor o presente

 

RECURSO ADMINISTRATIVO

 

Contra decisão proferida ao requermimento que pleiteou a conceção da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, onde fora indeferido o pedido, mesmo tendo sido cumprido todos os requesitos

No que pese o entendimento do nobre Secretário, tal decisão não deve prosperar pelos motivos de fato a seguir aduzidos:

DOS FATOS

Maria Paula, professora da Escola Estadual Câmara Cascudo e requereu licença por motivo de doença em pessoa de família, com o objetivo de dar assistência ao cônjuge, que passará por cirurgia em junho/2021 e ficará afastado do trabalho por 60 dias. Em sede de Processo Administrativo, apesar de devidamente instruindo (documentos e exames médicos), a Secretaria de Educação indeferiu o pleito...

DOS FUNDAMENTOS

Os servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte tem previsão legal no regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, através da Lei Complementear nº 122/1994 que instituiu o respectivo Estatuto, dando lhes deveres e direitos, para com o respectivo ente público.

No caso do pleito requerido por pela servidora, que fora indeferido o mesmo possui regulamentação nos art. 88 e art. 98 da LC nº122/94.

E conforme documentação anexa ao requerimento inicial, a servidora atendeu a todos os requesito exigidos na legislação e dessa forma, a decisão imposta pela autoridade da presente autarquia deve ser revista, eis que desprovida de fundamentos válidos, devendo Vossa Senhoria entender que a servidora faz jus a concessão da referida licença.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requeiro sejam acatadas as justificativas apresentadas com o consequente cancelamento do indeferimento do requerimento, com a consequente liberação da licença, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Certo de sua atenção,

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

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                             Maria Paula

                                        Servidora

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