O RECURSO DE REVISTA

Prática Trabalhista
Profa. Renata Cristina de Oliveira Alencar Silva

Temas:

1- Contrarrazões de RO
2- Recurso adesivo
3- Recurso de revista

Contrarrazões de Recurso Ordinário

• Após o recebimento do Recurso Ordinário, o recorrido é intimado a oferecer resposta (contrarrazões) ao recurso ordinário no prazo de 8 dias – Art. 900 CLT
• Nesse mesmo prazo, pode apresentar recurso ordinário adesivo, se for o caso – peças separadas – Art. 997 CPC
• Estrutura das contrarrazões: semelhante à dos demais recursos – 2 petições

1ª petição:

• endereçamento, nº dos autos, recorrente, advogado, recorrido, nome da peça, fundamento jurídico, recebimento e encaminhamento ao tribunal

2ª petição:

• endereçamento ao Tribunal, informar autos e vara de origem, recorrido e recorrente
• descrição dos fatos – SEM RELATÓRIO - Atacar o recurso ordinário da parte contrária
• Pedido de mantença da sentença

Recurso de Revista – Art. 896 CLT

• Recurso técnico e extraordinário
• Súmula 126 TST – proíbe reexame de fatos e provas
• Uniformização da jurisprudência
• Não admite jus postulandi/ “simples petição”- Art. 1010, II, CPC e Súmula 425  TST
• Prazo: 8 dias

Recurso de Revista - pressupostos de admissibilidade específicos:

• a) demonstração de uma das hipóteses do Art. 896 CLT
• b) preparo - custas e depósito recursal - Súmula 128/TST- Guias GFIP e GRU – valor: R$ 18.378,00 até 31/07/2018.
• c) preencher os requisitos do Art. 896, §1º-A CLT
• d) necessidade de prequestionamento da matéria - desnecessária quando já houver tese explícita – OJ 118 SDI I TST
• e) análise da transcendência (ou repercussão geral) do recurso – Art. 896-A CLT

• relevância no campo jurídico, político, social ou econômico;
• Implantado por Medida Provisória
• Disciplinada pela Lei 13.467/2017 - §1º Art. 896-A CLT - reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica

Transcendência no RR – decisão do TST:

• § 1o  São indicadores de transcendência, entre outros:
• I - econômica, o elevado valor da causa;
• II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;
• III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;
• IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista

Recurso de Revista

• Efeito devolutivo:  Art. 899 CLT – execução provisória – carta de sentença
• Contrarrazões: Art. 900 CLT
• Recurso adesivo: Súmula 283 TST c/c Art. 997, §1º CPC

• Dica: check-list dos pressupostos extrínsecos (subjetivos e objetivos)
• Foco no conhecimento do RR

Hipóteses de cabimento:

• Contra decisões proferidas em grau de recurso ordinário em dissídio individual:
• Alínea “a”: derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte; - divergência jurisprudencial de lei federal

• Alínea “b”: derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a; - divergência jurisprudencial

• Alínea “c”: proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

• Fase de execução: Art. 896, § 2º da CLT – somente ofensa direta e literal da CF
• Procedimento Sumaríssimo: Art. 896, § 6º: contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta da CF

Estrutura: 1ª petição – encaminhamento

• Encaminhamento ao juízo de origem (Presidente do TRT)
• Nº dos autos (numeração única/ número CNJ)
• Indicação das partes, começando pelo recorrente, seu advogado e depois o recorrido; nominação da peça e respectivo fundamento legal
• Apresentar o RR, requerer o conhecimento e a remessa ao Tribunal Superior do Trabalho

• Indicar a hipótese de cabimento do recurso  sob pena de não ser conhecido
• Requerer a juntada das guias comprovando recolhimento de custas e depósito recursal (se for o caso).
• Pedido de deferimento
• Local/ data/ assinatura/ nome do advogado/ nº da OAB

Estrutura: 2ª petição – razões do recurso (fundamentos)

• Informar autos de origem, vara de origem, recorrente e recorrido. Informar que se trata de RR pela reclamada ou reclamante
• Endereçamento ao ministro presidente do TST
• Fazer saudação. Ex.: Doutos Julgadores, Colenda Turma
• Fazer introito: salvo melhor juízo, deve o v. acórdão ser reformado pelos seguintes motivos:

• Indicar qual (quais) a (as) hipótese (s) de cabimento do recurso de revista (Art. 896, a, b ou c CLT).
• Observar as Súmulas 337 TST e 296 TST quando cabíveis
• Descrição dos fatos e fundamentos do objeto do recurso: NÃO FAZER RELATÓRIO OU RESUMO DE TODO O PROCESSO – desnecessário;
• Atacar o acórdão do recurso ordinário. Descrição dos fatos da decisão que se pretende reformar, em cada item.

• Observar o Art. 1010, II, CPC: exposição do fato e do direito
• Pedido: receber o recurso, acolhê-lo e reformar o acórdão
• Pedido de deferimento
• Local/ data/ assinatura/ nome do advogado/ nº da OAB

Sugestão de leitura:

• Estudar o Art. 896 e ss CLT – especialmente as alterações introduzidas pela Lei nº 13.015, de 21/07/2014.
• LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTr, 2014, p. 828/ 852.
• MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2014, p. 435/445.
• SARAIVA, Renato. Como se preparar para a 2ª fase exame de ordem: trabalho. São Paulo: Método, 2015, p. 201 a 211 e 370 a 372.

Análise do padrão de resposta - prova da OAB II Exame de Ordem/ 2006

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