O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ........

Autos

Tício, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade-RG nº ......., residente e domiciliado na rua ........, nº ...., bairro  .......,  cidade  ......,  por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente,  à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo art. 5º, inciso LXV, da CF c.c. artigo 310, I, do CPP, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

SÍNTESE FÁTICA

No dia ___ do corrente mês e ano, por volta das ___ horas, na .......... , altura do número  ....., bairro ...., cidade de .............., o requerente foi preso em flagrante.

Segundo o auto de prisão elaborado e ainda não encaminhado à autoridade judicial, o requerente portava ilegalmente arma de fogo de uso permitido, artigo 14 do Estatuto do Desarmamento.

Durante a abordagem o requerente foi ferido na mão direita em virtude de suposta resistência por ele praticada.

Em razão dos fatos narrados foi preso em flagrante delito.

Quando da elaboração do auto de prisão, em razão de estar impossibilitado de assinar o termo, foi determinado pela autoridade policial que um funcionário da Delegacia assinasse  a rogo.

É a síntese do necessário.

DOS FUNDAMENTOS

                        

Todavia, a prisão deve imediatamente relaxada.

Dispõe o artigo 5º,inciso LXV, da CF:

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Com base no acima exposto, a prisão será ilegal quando o fato atípico, existir excesso de prazo, ausência de estado flagrancial ou inobservância de formalidade essencial no auto de prisão em flagrante.

A prisão em flagrante de Tício constitui verdeiro constrangimento ilegal, pois não observou-se formalidade essencial na lavratura do auto de prisão em flagrante, senão vejamos.

Dispõe o artigo 304 do CPP:

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.         

.....

§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.     

     

No caso em tela referida formalidade foi desrespeitada tendo em vista que a i. autoridade policial, diante da impossibilidade do requerente em assinar o termo, determinou que um funcionário da delegacia assinasse o termo a rogo em total afronta ao dispositivo legal.

PEDIDO

 
Diante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência o relaxamento da prisão em flagrante imposta ao requerente, a fim de que possa permanecer em liberdade durante o processo, com a expedição do alvará de soltura, como medida de inteira justiça.