O RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Por: alissonmelopana • 11/11/2018 • Exam • 512 Palavras (3 Páginas) • 798 Visualizações
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ
PROCESSO Nº 0000000-00.0.00.0000
MÉVIO, brasileiro, portador da cédula de identidade nº ( ), inscrito no CPF sob o nº ( ), residente e domiciliado na rua (qualificação do endereço do autor da ação), vem por meio de seu advogado, conforme procuração em anexo, requerer à Vossa Excelência o pedido de
RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Visando declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante nº com a correspondente expedição de alvará de soltura com o fundamento no art. 5º LXV, da Constituição Federal, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
DOS FATOS
Na data de ontem, por volta das 20 horas, na cidade de Tucuruí/PA, Mévio encontrava-se no interior de sua residência, quando ouviu um barulho no quintal. Munido de um revolve, abriu a janela de sua casa e percebeu que duas pessoas, também portando armas, caminhavam furtivamente dentro dos limites de sua propriedade.
Com efeito, e com o intuito de proteger a si e sua família do ataque iminente, desferiu três tiros, que acabaram atingindo a um dos assaltantes em região letal, causando-lhe sua morte, tendo o outro fugido. Imediatamente. Mévio dirigiu-se à Delegacia de Polícia mais próxima, onde comunicou o ocorrido.
O Delegado plantonista, após ouvir os fatos, prendeu-o em flagrante delito pelo crime de homicídio, onde foi lavrado auto de prisão em flagrante pela prática do crime previsto no artigo 121, do Código Penal, sendo-lhe negado no referido auto de prisão em flagrante o direito de entrevistar-se com seus advogados ou com seus familiares.
DO DIREITO
O ora requerente está preso ilegalmente, porque, logo que constatou que havia matado um dos assaltantes que havia adentrado em sua propriedade, dirigiu-se espontaneamente a delegacia mais próxima para relatar o ocorrido.
Como o requerente apresentou-se espontaneamente à autoridade policial, sem que tenha havido qualquer das hipóteses artigo 302 do Código de Processo Penal, que trata do flagrante delito.
DO PEDIDO
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência, uma vez provada a inexistência de flagrante delito, determinar o relaxamento da prisão, colocando o indiciado em liberdade.
Que seja ouvido o representante do Ministério Público e expedindo-se o competente alvará de soltura.
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Local, data.
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Nome do Advogado
(OAB do Advogado)
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