O TERMO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

TERMO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Autos nº 002.2019.05111

Investigado: 

CONSIDERANDO recente alteração introduzida pela Lei 13.964/2018 (Pacote Anticrime), prevendo o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL com fulcro no Artigo 28-A do código processual penal, como um instrumento de celeridade na distribuição da justiça e economia processual, a qual só se materializa na efetiva proteção dos bens tutelados pelo Estado e na repressão aos delitos;

CONSIDERANDO a importância de todas as formas de resolução de conflito, tais como a Justiça Restaurativa que inaugura modelo processual diverso do proposto no Código de Processo Penal, mitigando o princípio da obrigatoriedade da ação penal;

CONSIDERANDO o pleno atendimento aos requisitos legais previstos no Artigo 28-A do Código Processual Penal;

CONSIDERANDO, por fim que o consenso entre as partes privilegia um ambiente de racionalidade, em plena demonstração de eficácia ao estado Democrático de Direito, apresentando vantagens recíprocas, em prol da punibilidade e igualmente razoabilidade, propõe o presente Termo de Não Persecução Penal.

O MINISTÉRIO PÚLBLICO DO ESTADO DE XX, por meio do promotor de Justiça da comarca de XX, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei de nº 8.625/93, e INVESTIGADO, inscrito no CPF sob o nº XX, residente e domiciliado na rua XX, do bairro XX, da cidade XX do estado XX, devidamente assistido por seu advogado constituído, que abaixo subscreve, FORMALIZAM E FIRMAM o presente acordo de não persecução penal nos termos seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente acordo de não persecução penal tem por objeto o fato ocorrido no dia XX/XX/XXXX, no qual o investigado na condição de Prefeito de Santo Havaí, o referido investigado confessou não ter dado destinação ambientalmente adequada aos resíduos sólidos do referido município, causando poluições em níveis tais que resultem danos à saúde humana ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora que, em tese, se amolda ao previsto no artigo 54 da lei 9605/98.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONFISSÃO

2.1 Nos termos da transcrição da confissão, obtida junto à termo em anexo, o INVESTIGADO firma confissão detalhada e formal dos fatos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÔES ASSUMIDAS PELO INVESTIGADO

3.1 Por intermédio deste acordo, o INVESTIGADO se compromete a:

3.1.1 Prestar serviços à comunidade por período correspondente a XX, por XX horas por semana, junto à entidade XX, inscrita no CNPJ nº XX, no endereço rua XX, do bairro XX, da cidade XX do estado XX, junto à sua comunidade, por meio de SERVIÇO XX;

3.1.2 Pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do Artigo 45 do Código Penal a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes lesado pelo delito;

3.2 O INVESTIGADO se compromete ainda comprovar mensalmente o cumprimento das condições, independente de notificação ou aviso prévio, apresentado imediatamente justificativa para o eventual não cumprimento do acordo.

CLÁUSULA QUARTA – DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO