O TRABALHO TRIBUTÁRIO

Lei estadual que fixe o valor de penalidade pelo não pagamento do ICMS em 300% do tributo devido estará:

Quest.: 3

o valor da penalidade tributária não tem limite legal, nem constitucional.

de acordo com a Constituição porque o ICMS é tributo estadual.

violando a Constituição porque é matéria sob reserva de Lei Complementar.

de acordo com a Constituição porque há previsão de penalidade em 300%.

violando a Constituição porque cobra tributo com efeito confiscatório.

4.

A respeito da imunidade tributária, é correto afirmar que

Quest.: 4

a imunidade recíproca se aplica somente sobre taxas e contribuições de melhoria

as entidades sindicais dos trabalhadores e as patronais gozam de imunidade tributária

a imunidade recíproca entre os entes federados não se aplica em relação á contribuição social sobre o lucro líquido

a imunidade recíproca entre os entes federados é absoluta, ou seja, abarca todas as espécies de tributos

os templos de qualquer culto não poderão ser tributados em relação ao IPTU e às taxas de contribuição de melhoria

5.

Autarquia Federal, criada por lei, pessoa jurídica de direito publico interno, integrante da administração indireta, com sede no Estado do Paraná, é proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, quando foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo referido Estado responsável pelo licenciamento dos veículos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa que melhor representa o entendimento da situação, à luz das normas tributárias.

Quest.: 5

A cobrança do IPVA no caso é constitucional, podendo ser objeto de imunidade recíproca.

A cobrança do IPVA é inconstitucional no caso, por se tratar de hipótese de imunidade tributária.

A cobrança do IPVA no caso é constitucional, por se tratar de fato gerador típico do IPVA previsto em norma jurídica.

A cobrança do IPVA no caso é inconstitucional por se tratar de isenção fiscal.

A cobrança do IPVA no caso é constitucional por se tratar de hipótese de incidência prevista em lei tributária.